PROJETO DE LEI: 0101/2020
Informações da matéria
Autor: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Data: 24/08/2020
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Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COMUNIDADE TERAPÊUTICA NASCIDOS DE DEUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/08/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/09/2020 09:00:02 | 112ª (Centésima Décima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Setembro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 22/09/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/11/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/11/2020 09:00:08 | 0120ª (Centésima Vigésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 10 de Novembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 10/11/2020 09:00:10 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 17/11/2020 09:00:12 | 0121ª (Centésima Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Novembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 17/11/2020 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 17/11/2020 09:00:16 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/11/2020 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/01/2021 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 08/02/2021 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/11/2021 09:00:24 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA CONSIDERADA, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COMUNIDADE TERAPÊUTICA NASCIDOS DE DEUS, INSCRITA NO CNPJ. SOB O Nº. 29.225.188/0001-58, COM SEDE NA AVENIDA ADUTORA VÁRZEA DAS FLORES, Nº 700, BAIRRO ITACOLOMI,CEP 32672-648, BETIM -MG E 1º FILIAL LOCALIZADA NA RUA DO FORNO , Nº 17, BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO ESTABELECIDO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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