Corpo da matéria

ART. 1º FICA CRIADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O MUTIRÃO DOS BAIRROS, QUE TERÁ COMO FINALIDADE A CONSERVAÇÃO DOS BAIRROS, REALIZANDO PEQUENOS REPAROS E SANANDO OS PROBLEMAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

ART. 2º PARA EFEITO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO MUTIRÃO DOS BAIRROS DEVERÁ SER ACOMPANHADA PELAS SEGUINTES ORDENS DE SECRETARIAS, COORDENADORIA, AUTARQUIAS E PPP:
A) SECRETARIA DE SAÚDE - QUE DEVERÁ PRESTAR O SERVIÇO DE ATENDIMENTO SOCIAL PARA AFERIMENTO DE PRESSÃO, GLICOSE, ENTRE OUTROS;
I) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - QUE DEVERÁ REALIZAR UM CADASTRO DOS MORADORES DE CADA BAIRRO PARA OBTER UM CONTROLE DE QUANTOS ENFERMOS, PORTADORES DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, DEPENDENTES DE REMÉDIO CONTROLADO E OUTROS TRABALHOS DE SUA COMPETÊNCIA;
II) COORDENADORIA DOS CAPS I, II, III E AD - QUE DEVERÁ PRESTAR OS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, NO CAPS I ATENDIMENTO É PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNOS MENTAIS, CAPS II, O PARA TRANSTORNOS MENTAIS GRAVES E PERSISTENTES, INCLUSIVE PELO USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, CAPS III COM ACOLHIMENTOS NOTURNOS, PARA MORADORES DE RUAS E OUTROS E CAPS - AD COM O TRATAMENTO E ATENÇÃO PARA USO DE ÁLCOOL E DROGAS;
III) COORDENAÇÃO-GERAL DE ODONTOLOGIA - QUE DEVERÁ PRESTAR O SERVIÇO DE ESCOVAÇÕES, LIMPEZA, PREVENÇÃO AO CÂNCER BUCAL, PERIODONTIA E ANALISAR AS POSSÍVEIS CIRURGIAS PARA OS NECESSÁRIOS E OUTROS;
IV) COORDENADORIA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - QUE DEVERÁ PRESTAR O SERVIÇO DE COMBATE AOS VETORES E FISCALIZAR BARES E RESTAURANTES E OUTROS;

B) SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - QUE DEVERÁ PRESTAR O SERVIÇO DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS QUE ESTÃO EM BAIXA VULNERABILIDADE ECONÔMICA, FAZENDO O CADASTRO NO CRAS E CREAS MUNICIPAL E OUTROS, REALIZANDO INCLUSIVE O CADASTRO NOS PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL E OUTROS;
C) SECRETARIA DE OBRAS - QUE DEVERÁ PRESTAR O SERVIÇO DE LOGÍSTICA (MÁQUINAS E CAMINHÃO) PARA PEQUENOS REPAROS COMO BUEIROS, ESGOTOS, BURACOS NAS RUAS E CALÇADAS E OUTROS;
D) COORDENADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - QUE DEVERÁ PRESTAR O SERVIÇO DE PINTURAS DE MEIO FIO; LIMPEZA DE BUEIROS, CAPINA E RETIRADA DE GALHOS DAS PODAS DAS ARVORES, E OUTROS;
E) COMSERCAF - QUE DEVERÁ PRESTAR O SERVIÇO DE LOGÍSTICA (MÁQUINAS, CAMINHÃO, CAMINHÃO LIMPA FOSSA E MÃO DE OBRA), RETIRADA DE LIXO, CAMINHÃO "CATA TRECO" QUE IRÁ COLETAR DOS MORADORES SEUS ENTULHOS E OBJETOS NOS LOCAIS PERMITIDOS COMO CALÇADAS, TAIS COMO, GELADEIRAS, SOFÁS, MADEIRAS, PNEUS E TUDO QUE POSSA SER DESCARTÁVEL E OUTROS;
F) SECRETARIA DE ORDEM PÚBLICA (FISCALIZAÇÃO E POSTURAS) - QUE DEVERÁ PRESTAR O SERVIÇO DE DESOBSTRUÇÃO DAS CALÇADAS - CARCAÇAS VEÍCULOS E OUTROS, CONFORME ESTABELECE A RESOLUÇÃO Nº 060 DE 1967 ART. 87 C/C ART. 88, E EFETUAR A REALIZAÇÃO DO SENSO DOS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DE CADA BAIRRO E OUTROS;
G) SECRETARIA DE SEGURANÇA QUE DEVERÁ FORMULAR E IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS QUE GARANTAM A MANUTENÇÃO DA ORDEM URBANA E OUTROS;
I) GUARDA CIVIL MUNICIPAL (GCM) - QUE DEVERÁ PRESTAR O SERVIÇO DE SEGURANÇA, RETIRADA VEÍCULOS ESTACIONADOS EM VIA PÚBLICA E ABANDONADOS E OUTROS;
II) GUARDA MARÍTIMA - QUE DEVERÁ PRESTAR O SERVIÇO DE REMOÇÃO DE QUALQUER MEIO DE LOCOMOÇÃO COMO BARCOS E OUTROS, QUE ESTEJA ABANDONADO;
H) SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - QUE DEVERÁ AUTORIZAR AS PODAS DAS ÁRVORES E OUTROS;
I) SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO - QUE DEVERÁ REALIZAR A DIVULGAÇÃO DESTA LEI EM MÍDIAS OFICIAIS DA PREFEITURA, CARROS DE SOM E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAL, PARA QUE TODOS POSSAM TER ACESSO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADA PELAS SECRETARIAS, COORDENADORIAS E AUTARQUIAS, PODERÁ CONTAR COM PARCERIA PÚBLICA E PRIVADA.

ART. 3º - O CRONOGRAMA DE ATENDIMENTOS DOS 52 BAIRROS DEVERÁ TER INÍCIO NO PRIMEIRO MÊS DO ANO, EM ATÉ 4 (QUATRO) BAIRROS POR MÊS, COM A DIVULGAÇÃO PELO SITE OFICIAL DA PREFEITURA, DIÁRIO OFICIAL E MÍDIA LOCAL.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI JÁ CONSTAM INSERIDAS NO PPA (PLANO PLURIANUAL), POIS JÁ EXISTEM POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA PREFEITURA E DE CADA SECRETARIA.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGANDO TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.