PROJETO DE LEI: 0094/2020
Informações da matéria
Autor: SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA
Data: 13/08/2020
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Ementa
DETERMINA QUE SEJAM INCLUÍDAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, ATRAVÉS DO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, AS INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DAS OBRAS REALIZADAS PELA PREFEITURA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/08/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/08/2020 09:00:02 | 0107ª (Centésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 18 de Agosto de 2020. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 18/08/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/09/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/09/2020 09:00:08 | 112ª (Centésima Décima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Setembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 22/09/2020 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/12/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | ||
| 26/04/2021 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART.1º DEVERÃO SER INCLUÍDAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, ATRAVÉS DO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, AS INFORMAÇÕES SOBRE ANDAMENTO DAS OBRAS REALIZADAS PELA PREFEITURA, DEVENDO CONTER PRAZOS E ETAPAS COM CLAREZA E, PRINCIPALMENTE, A DATA PREVISTA PARA CONCLUSÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE POR OBRAS DA PREFEITURA, TODAS AQUELAS QUE COMPREENDEM NOVAS EDIFICAÇÕES, RESTAURAÇÕES E MANUTENÇÕES EM PRÉDIOS, EDIFICAÇÕES, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO E PÚBLICO, ESCOLAS ECRECHES.
ART. 2º AS MODIFICAÇÕES EM DATAS E ETAPAS DEVERÃO SER EXIBIDAS, DE FORMA QUE A POPULAÇÃO SAIBA QUANDO HOUVE AS MODIFICAÇÕES E OS DEVIDOS MOTIVOS.
ART. 3º AS INFORMAÇÕES DEVERÃO SER MANTIDAS SEMPRE ATUALIZADAS NO SITE OU PORTAL ONLINE.
ART. 4º AS INFORMAÇÕES DEVEM SER CLARAS E DE FÁCIL ENTENDIMENTO, DEVENDO CONSTAR INÍCIO E TÉRMINO DA OBRA, CUSTO TOTAL, SECRETARIA FISCALIZADORA, ENGENHEIRO RESPONSÁVEL, FISCAL DE OBRAS E ALCANCE SOCIAL E FINALIDADE DA OBRA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PORTAL OU AS INFORMAÇÕES DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADOS E DE FÁCIL ACESSO À POPULAÇÃO, INCLUSIVE ÀQUELES COM REDUZIDO ACESSO OU CONHECIMENTO EM INFORMÁTICA.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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