PROJETO DE LEI: 0055/2020
Informações da matéria
Autor: TODOS OS VEREADORES
Data: 04/05/2020
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Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% A TODO TRABALHADOR DA SAÚDE CUJAS INSTITUIÇÕES EM QUE TRABALHAM ESTEJAM VINCULADAS AO ATENDIMENTO DE PACIENTES INFECTADOS PELO COVID-19 (CORONAVÍRUS).
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/05/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/05/2020 09:00:02 | 94ª (Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Maio de 2020. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/05/2020 09:00:04 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/05/2020 09:00:06 | 95ª (nonagésima quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Maio de 2020. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/05/2020 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/05/2020 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/05/2020 09:00:12 | 96ª (nonagésima sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Maio de 2020. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/05/2020 09:00:14 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/05/2020 09:00:16 | 97ª (Nonagésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Maio de 2020. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/05/2020 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/06/2020 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/06/2020 09:00:22 | 101ª (Centésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 23 de Junho de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/06/2020 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/09/2020 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/09/2020 09:00:28 | 111ª (Centésima Décima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 15 de Setembro de 2020. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 15/09/2020 09:00:30 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 30/09/2020 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/01/2021 09:00:34 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 22/02/2021 09:00:36 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA |
Corpo da matéria
ART. 1º - A TODOS TRABALHADORES DA SAÚDE, CUJAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE A QUE ESTIVER VINCULADO DESTINAREM-SE AO ATENDIMENTO DE PACIENTES INFECTADOS PELO COVID-19 (CORONAVIRUS), FICA ASSEGURADO PELO TEMPO QUE PERDURAR O SURTO OU PANDEMIA, A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40% CALCULADO SOBRE O VALOR DO SALÁRIO DO TRABALHADOR.
ART. 2º. AOS TRABALHADORES DE SAÚDE QUE JÁ PERCEBAM O REFERIDO ADICIONAL EM INCIDÊNCIA OU PERCENTAGENS MENORES APLICA-SE O PERCENTUAL NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 1º .
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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