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ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS QUE PODERÃO SER ADOTADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA ENFRENTAMENTO EMERGENCIAL DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
§ 1º AS MEDIDAS ESTABELECIDAS NESTA LEI OBJETIVAM A PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE E CONTINGÊNCIA DE UM SURTOS EPIDEMIOLÓGICOS NA CIDADE DE CABO FRIO.
ART. 2º FICA OBRIGADOS, NA CIDADE DE CABO FRIO, OS ESTABELECIMENTOS DISPOSTOS E OUTROS A ANÁLOGOS A FORNECEREM DE ÁLCOOL EM GEL PARA OS CLIENTE GRATUITAMENTE, COM FÁCIL ACESSO, SENO ESTES:
I - VAREJOS DE ALIMENTAÇÃO; SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS; AGÊNCIAS BANCÁRIAS E POSTOS DE SERVIÇOS; CASAS LOTÉRICAS; HOTÉIS E POUSADAS; BARES, RESTAURANTES E SIMILARES; CASAS DE EVENTOS E EVENTOS REALIZADOS EM LOCAIS FECHADOS; SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS; ESCOLAS E FACULDADES; IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS; CLUBES DE SERVIÇOS; PADARIAS ; CINEMAS E TEATROS; OFICINAS DE SERVIÇOS;
ART. 3º FICA AUTORIZADO PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, PODERÃO SER ADOTADAS, DENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES MEDIDAS:
I - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO COMPULSÓRIA DE:
A) EXAMES MÉDICOS;
B) TESTES LABORATORIAIS;
C) COLETA DE AMOSTRAS CLÍNICAS;
D) VACINAÇÃO E OUTRAS MEDIDAS PROFILÁTICAS; OU
E) TRATAMENTOS MÉDICOS ESPECÍFICOS;
II - ESTUDO OU INVESTIGAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA;
III - REQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS, HIPÓTESE EM QUE SERÁ GARANTIDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO JUSTA POSTERIORMENTE.
ART. 4º FICA OBRIGADA A TODA PESSOA NATURAL NO TERRITÓRIO BRASILEIRO A COMUNICAÇÃO IMEDIATA ÀS AUTORIDADES SANITÁRIAS E SERVIDORES DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE POSSÍVEIS CONTATOS COM AGENTES INFECCIOSOS DO CORONAVÍRUS, CIRCULAÇÃO EM ÁREAS CONSIDERADAS COMO REGIÕES DE CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS E MANIFESTAÇÃO DE SINTOMAS CONSIDERADOS CARACTERÍSTICOS DO ADOECIMENTO PELO CORONAVÍRUS PARA FINS DE CONTROLE.
ART 5º FICA A CARGO DO PODER EXECUTIVO OBSERVAR TODAS AS NORMATIVAS E ATENDER TODAS AS AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTENÇÃO, SE ASSIM FOR NECESSÁRIO, SEGUNDO A REGULAMENTAÇÃO DISPOSTA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
ART 6º PARA EFEITO DE PROTEÇÃO DOS SERVIDORES FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO REALIZAR CICLOS DE PALESTRAS E TREINAMENTOS SOBRE OS PROTOCOLOS DE MANEJO ADOTADOS PARA O NOVO CORONAVÍRUS E OUTRAS DOENÇAS DE CONTÁGIO COM CARACTERÍSTICAS EPIDEMIOLÓGICAS.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.