PROJETO DE LEI: 0032/2020
Informações da matéria
Autor: OSEIAS RODRIGUES COUTO
Data: 09/03/2020
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Ementa
CRIA O ABAIRRAMENTO NO PRIMEIRO E SEGUNDO DISTRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/03/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/03/2020 09:00:02 | 088ª (Octogésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 10 de Março de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 10/03/2020 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/03/2020 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/08/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 25/08/2020 09:00:10 | 0108ª (Centésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 25 de Agosto de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/08/2020 09:00:12 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | ||
| 08/09/2020 09:00:14 | 110ª (Centésima Décima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Setembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 08/09/2020 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/09/2020 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/09/2020 09:00:20 | 112ª (Centésima Décima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Setembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 22/09/2020 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 29/09/2020 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 08/10/2020 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/01/2021 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 02/02/2021 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmº Senhor Adriano Guilherme de Teves Moreno |
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OS BAIRROS:
§ 1º PASSA A SER DENOMINADO BAIRRO OS SEGUINTES LOTEAMENTOS DO SEGUNDO DISTRITO:
I. AQUARUS
II. BOUGAINVILLE
III. CENTRO HÍPICO
IV. CHACARÁS GARGOÁ
V. CAMPOS NOVOS
VI. CIDADE BALNEÁRIA SANTA MARGARIDA
VII. CIDADE NOVA CALIFORNIA
VIII. SANTO ANTÔNIO
IX. FLORESTINHA
X. LONG BEACH
XI. PRAIAS RASAS
XII. PARQUE VENEZA
XIII. SAMBURÁ
XIV. CAMPOS NOVOS
XV. TERRAMAR
XVI. UNAMAR
XVII .UNAVIDA
XVIII.VERÃO VERMELHO
XIX. VIVAMAR
XX. ORLA 500
XXI. SÃO JACINTO
XXII. RIACHO DOCE
XXIII. BOSQUE DE UNAMAR
XXIV. LAGOA DE UNAMAR
XXV. VISTA ALEGRE
XXVI. SANTA MARGARIDA
XXVII. SANTA MARGARIDA II
§ 2º PASSA A SER DENOMINADO BAIRRO OS SEGUINTES LOTEAMENTOS DO PRIMEIRO DISTRITO:
I. ALAMEDA DE BÚZIOS
II. ALGODOAL
III. PORTO DO SOL
IV. MARLIM
V. BALNEÁRIO DAS DUNAS
VI. BALNEÁRIO MAR E CÉU
VII. GURIRI
VIII. BOSQUE DE CABO FRIO
IX. JACARÉ
X. BRAGA
XI. CAMINHO DE BÚZIOS
XII. SÃO CRISTOVÃO
XIII. CELULA MATER
XIV. CHÁCARAS DO PERÓ I
XV. CHÁCARAS DO PERO II
XVI. BOSQUE DO PERÓ
XVII. BRAGA
XVIII. COLINAS DO PERÓ II
XIX. MORINGA
XX. GRANJAS DO RETIRO
XXI. JARDIM BALNEÁRIO EXCELSIOR
XXII. JARDIM FLAMBOYANT
XXIII. JARDIM SÃO LUIZ
XXIV. JARDIM PERÓ
XXV. JARDIM PRIMAVERA
XXVI. JARDIM ROTLER
XXVII. JARDIM TAMOIO
XXVIII.MARINA DO CANAL (GAMBOA)
XXIX. MARINA DO CANAL (PALMER)
XXX. MONTES BRANCOS I
XXXI. MONTES BRANCOS II
XXXII. MONTES BRANCOS III
XXXIII. NOVA ESPERANÇA
XXXIV. PARAGUASSÚ (GURIRI)
XXXV. PARQUE BALNEÁRIO |SÃO FRANCISCO
XXXVI. PARQUE BURLER
XXXVII. PARQUE CENTRAL DE CABO FRIO
XXXVIII.PARQUE DOS COQUEIROS
XXXIX. PARQUE ELDORADO I
XL. PARQUE ELDORADO II
XLI. PARQUE ELDORADO III
XLII. PARQUE ITAJURU
XLIII. PARQUE RIVIERA
XLIV. PASSAGEM
XLV. PIPE GARDEN
XLVI. POPULAR DO CAIÇARA
XLVII. PORTINHO
XLVIII. PORTO DO CARRO
XLIX. QUINÃ
L. RECANTO DAS DUNAS
LI. RECREIO DE CABO FRIO
LII. RESERVAS DO PERÓ
LIII. SITIO DO ARAÇÁ
LIV. SITIO DO PORTINHO
LV. MONTE ALEGRE I
LVI. MONTE ALEGRE II
LVII. VILA DO PERÓ
LVIII. VILA DO SOL
LIX. VIVENDAS HENRIQUE LAGE
LX. WEEK END CAMPO MAR
LXI. NOVO PORTINHO
LXII PALMEIRAS
ART. 2º - FICA NA RESPONSABILIDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, COM A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS COM A INSCRIÇÃO DOS BAIRROS, NAS PRINCIPAIS RUAS DE ACESSO E EXPEDIR COMUNICADOS PARA EMPRESAS CESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS ( ÁGUA E LUZ) E DEMAIS ÓRGÃOS OFICIAIS QUE SE FAZER NECESSÁRIO PARA GARANTIR O ABAIRRAMENTO DENTRO DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO.
ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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