PROJETO DE LEI: 0030/2020
Informações da matéria
Autor: OSEIAS RODRIGUES COUTO
Data: 02/03/2020
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Ementa
AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE AUXILIAR E TÉCNICO DE IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/03/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/06/2020 09:00:02 | 101ª (Centésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 23 de Junho de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 23/06/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/10/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 27/10/2020 09:00:08 | 0118ª (Centésima Décima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Outubro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 27/10/2020 09:00:10 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmº Senhor Adriano Guilherme de Teves Moreno |
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO E CONTRATAÇÃO, NO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE AUXILIAR E TÉCNICO DE IMOBILIZAÇÃO EM ORTOPEDIA.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS PROFISSIONAIS CITADOS PODERÃO ATUAR NA ÁREA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS POR PROCESSO SELETIVO DE ACORDO COM A NECESSIDADE DA GESTÃO.
ART. 2º - O AUXILIAR E TÉCNICO DE IMOBILIZAÇÃO EM ORTOPEDIA PODERÁ PARA ATENDER AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, POSTOS DE SAÚDE, UPAS E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA ATENDER A DEMANDA.
ART. 3º - AS ESPECIFICAÇÕES DO EMPREGO ORA CRIADO, COMPREENDENDO DENOMINAÇÃO, NÚMERO DE VAGAS, PLANO DE CARREIRA, SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES, ATRIBUIÇÕES TÍPICAS, FORMA DE INGRESSO, QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL, JORNADA DE TRABALHO E LOTAÇÃO SERÃO DETERMINADAS PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º - O SALÁRIO INICIAL DO EMPREGO DE AUXILIAR E TÉCNICO DE IMOBILIZAÇÃO EM ORTOPEDIA SERÁ ESTABELECIDO ATRAVÉS DE BASE MÍNIMA POR MÉDIA NACIONAL DA CATEGORIA.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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