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ART. 1º FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:
I - O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO DE TAMOIOS COMDET;
II - O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO DE TAMOIOS - FUMDET

ART. 2º SÃO ATRIBUIÇÕES DO - COMDET:
I- DEBATER, CONSTRUIR COLETIVAMENTE E AUXILIAR A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NA IMPLANTAÇÃO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS QUE PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PARA A REGIÃO DO DISTRITO DE TAMOIOS;

II- GERIR O FUMDET, ESPECIALMENTE:
A)ESTIPULANDO PROCEDIMENTOS E NORMAS DE GESTÃO, INCLUSIVE PARA A MOVIMENTAÇÃO DE SEUS RECURSOS;
B)DESTINANDO RECURSOS PARA PROJETOS, ESTUDOS, OBRAS E SERVIÇOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO DE TAMOIOS
C)APRECIANDO E APROVANDO PROPOSTAS DE CONVÊNIOS E CONTRATOS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS RELACIONADOS ÀS SUAS FINALIDADES;
D)APROVANDO SEUS BALANCETES MENSAIS E BALANÇOS ANUAIS.

III- AUXILIAR NA ORGANIZAÇÃO DOS ATOS E FESTIVIDADES ALUSIVAS À TRANSFERÊNCIA SIMBÓLICA DA SEDE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, A SER REALIZADA ANUALMENTE PARA O DISTRITO DE TAMOIOS.

ART. 3º O COMDET, ÓRGÃO DE CARÁTER DELIBERATIVO, PARITÁRIO ENTRE SOCIEDADE CIVIL E PODER PÚBLICO, SERÁ CONSTITUÍDO PELO PREFEITO MUNICIPAL E POR 1 (UM) REPRESENTANTE DOS SEGUINTES ÓRGÃOS:

PODER PÚBLICO ( TOTAL DE 8 PESSOAS A CONTAR COM O PREFEITO):
A)SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO;
B)SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;
C)SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
D)SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL;
E)SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
F)SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO;
G)SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA;
H)SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE.

REPRESENTANTE DOS SEGUINTES SEGUIMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL ( TOTAL DE 8 PESSOAS):
A)REPRESENTANTE SEGUIMENTO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES;
B)REPRESENTANTE SEGUIMENTO DAS ASSOCIAÇÕES DAS MULHERES DO DISTRITO;
C)REPRESENTANTE SEGUIMENTO DAS ASSOCIAÇÕES DOS PESCADORES DO DISTRITO;
D)REPRESENTANTE SEGUIMENTO DAS ASSOCIAÇÕES DOS IDOSOS;
E)REPRESENTANTE SEGUIMENTO DAS ASSOCIAÇÕES RURAIS;
F)REPRESENTANTE SEGUIMENTO DAS ASSOCIAÇÕES AMBIENTAIS;
G)REPRESENTANTE SEGUIMENTO DAS ASSOCIAÇÕES DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO DISTRITO;
H)REPRESENTANTE DO SEGUIMENTO DAS ASSOCIAÇÕES DE ESPORTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO DE TAMOIOS COMDET SERÁ PRESIDIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL E NA AUSÊNCIA DESTE, PODERÁ SE UM MEMBRO TITULAR DO CONSELHO ELEITO POR 2/3 DOS VOTOS PARA UM MANDATO DE UM (1) ANO.

ART. 4º PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SERÃO OBSERVADAS AS SEGUINTES REGRAS:
I - OS REPRESENTANTES DE QUE TRATA O INCISO II DO ARTIGO ANTERIOR SERÃO:
A)ESCOLHIDOS PELOS MORADORES DE CADA REGIÃO DENTRE LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS RESIDENTES E DOMICILIADAS NO DISTRITO; OU
B)INDICADOS PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, QUANDO LEGALMENTE CONSTITUÍDA NO RESPECTIVO SEGUIMENTO;

II- PARA CADA CONSELHEIRO SERÁ INDICADO UM SUPLENTE, QUE O SUBSTITUIRÁ, COM DIREITO A VOTO, NA AUSÊNCIA OU IMPEDIMENTO DO TITULAR;

III- OS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS E REGIÕES REFERIDOS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO ANTERIOR, SERÃO NOMEADOS CONSELHEIROS, PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PARA UM MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO;

PARÁGRAFO ÚNICO: PERDERÁ A CONDIÇÃO DE CONSELHEIRO O REPRESENTANTE QUE, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, DEIXAR DE COMPARECER A 3 (TRÊS) REUNIÕES CONSECUTIVAS OU A 5 (CINCO) ALTERNADAS NO PERÍODO DE 2(DOIS) ANOS;

ART. 5º O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO DE TAMOIOS COMDET, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADO A PARTIR DE SUA INSTALAÇÃO, FORMALIZARÁ REGIMENTO INTERNO, A SER APROVADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS APÓS DECRETO DO PODER EXECUTIVO DE SUA COMPOSIÇÃO QUE SE DARÁ A PARTIR DE REGRAS DE CHAMAMENTO PÚBLICO NORMATIZADO PELO PREFEITO ATRAVÉS DE ATO PÚBLICO. O TEXTO DO REGIMENTO INTERNO DEVERÁ CONTER PRESCRIÇÕES ACERCA DE SEU FUNCIONAMENTO, FORMA DE CONVOCAÇÃO E DEMAIS QUESTÕES A ELE INERENTES QUE GARANTA SUA FUNCIONALIDADE.

§ 1º AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO DE TAMOIOS COMDET DEVERÃO SER REPASSADAS, APÓS APROVAÇÃO EM REUNIÃO, À COORDENAÇÃO DISTRITAL, A QUEM CABERÁ ENVIAR OS PLEITOS E DOCUMENTOS ÀS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO OU DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO, FICANDO A CARGO DO CONSELHO OUTRAS PROVIDENCIAS SE NECESSÁRIAS.

§ 2º O CHEFE DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DEVERÁ DESIGNAR, ATRAVÉS DE PORTARIA, SERVIDORES DE SEU QUADRO DE PESSOAL PARA AUXILIAR AS ATIVIDADES DO CONSELHO, ESPECIFICAMENTE PARA ASSESSORAR NA CONVOCAÇÃO DAS REUNIÕES DO CONSELHO E SECRETARIÁ-LAS.

§ 3º O CHEFE DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DEVERÁ PROMOVER A CRIAÇÃO DO COMEDET NO PRAZO DE 90 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 6º O FUMDET, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA ATRAVÉS DO CONSELHO, SERÁ VINCULADO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E TEM A FINALIDADE DE SUBSIDIAR E FINANCIAR PROJETOS, ESTUDOS, OBRAS E SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSECUÇÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO DE TAMOIOS.

ART. 7º COMPETE FUMDET ADMINISTRAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL DO FUMDET, A SER FEITA DE ACORDO COM AS DELIBERAÇÕES DO COMDET, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ART. 8º SÃO RECURSOS DO FUMDET:
A)DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, CONSIGNADA NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO;
B)DOAÇÕES, AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES, TRANSFERÊNCIAS E PARTICIPAÇÕES EM CONVÊNIOS, ACORDOS, CONTRATOS E CONSÓRCIOS FIRMADOS ENTRE OU COM ENTIDADES MUNICIPAIS, ESTADUAIS, FEDERAIS E INTERNACIONAIS;
C)RENDIMENTO AUFERIDO COM A APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS;
D)RECEITAS EVENTUAIS DE OUTRAS FONTES;
E)TRIBUTOS ARRECADADOS NOS LIMITES DO DISTRITO.

ART. 9º OS RECURSOS DO FUMDET SERÃO DEPOSITADOS EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DE CRÉDITO, EM CONTA ESPECIAL, SOB O TÍTULO "FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE TAMOIOS".

ART. 10 OS RECURSOS DO FUMDET SERÃO APLICADOS, EXCLUSIVAMENTE, EM PROJETOS, ESTUDOS, OBRAS E SERVIÇOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO DE TAMOIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS DO FUMDET PODERÃO SER UTILIZADOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS, BEM COMO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, REALIZAÇÃO DE OBRAS, COMPRA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, EXCETO PARA PAGAMENTO DIRETO DE PESSOAL.

ART. 11 TODOS OS BENS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO FUMDET, INTEGRARÃO O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E NÃO PODENDO SER CEDIDOS PARA OUTRAS LOCALIDADES SEM APROVAÇÃO DO COMDET E MEDIANTE A CONVÊNIO.

ART. 12 O REGULAMENTO DETALHADO DO FUMDET SERÁ BAIXADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2º III, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADO DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 13 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DAS VERBAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

ART. 14 ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.