PROJETO DE LEI: 0356/2019
Informações da matéria
Autor: ADEIR NOVAES
Data: 11/12/2019
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Ementa
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A FROTA DE ÔNIBUS RESERVADA PARA PASSAGEIRAS DO GÊNERO FEMININO, IDENTIFICADA COMO "ÔNIBUS ROSA".
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/12/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/12/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 10/03/2020 09:00:04 | 088ª (Octogésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 10 de Março de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 11/03/2020 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/10/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 27/10/2020 09:00:10 | 0118ª (Centésima Décima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Outubro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 30/10/2020 09:00:12 | MATÉRIA REJEITADA | PARECER CONTRÁRIO APROVADO | ||
| 30/10/2020 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A FROTA DE ÔNIBUS RESERVADA PARA PASSAGEIRAS DO GÊNERO FEMININO, IDENTIFICADA COMO "ÔNIBUS ROSA".
§ 1º É PROIBIDA A CIRCULAÇÃO DOS "ÔNIBUS ROSA" COM PASSAGEIROS DO SEXO MASCULINO, COM EXCEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE ATÉ 14 ANOS DE IDADE, ACOMPANHADAS DE UM RESPONSÁVEL.
§ 2º O SERVIÇO SERÁ OFERECIDO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, NOS HORÁRIOS DE PICO: 5H E 8H; 11H E 14H E ENTRE ÀS 17H E 20H.
§ 3º OS MOTORISTAS DA FROTA TERÃO DE SER DO SEXO FEMININO.
§ 4º OS TRANSPORTES PÚBLICOS DEVERÃO POSSUIR ACESSIBILIDADE PARA DEFICIENTES.
ART. 2º O OBJETIVO DESTA LEI É OFERECER MAIS CONFORTO E SEGURANÇA PARA O PÚBLICO FEMININO DURANTE AS VIAGENS, ALÉM DE EVITAR QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA, SEJA ELA DE ORDEM PSICOLÓGICA, MORAL E SEXUAL.
ART. 3º É DEVER DO PODER PÚBLICO OFERECER SEGURANÇA PARA AS MULHERES QUE ANDAM DE ÔNIBUS, QUE SÃO MUITAS VEZES ASSEDIADAS E DESRESPEITADAS EM SEUS DIREITOS DE IR E VIR.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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