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Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 24/10/2019
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Resumo
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOA INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, EM FÓRUNS E TRIBUNAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
24/10/2019     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
24/10/2019 065ª (Sexagésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 24 de Outubro de 2019 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
24/10/2019     REQUERIMENTO DE URGÊNCIA  TRAMITAÇÃO   
24/10/2019     RETIRADO DE PAUTA  FALTA DE QUORUM  FALTOU QUORUM NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, PORÉM O R.U. Nº 304/2019 FOI APROVADO. 
29/10/2019 066ª (Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 29 de Outubro de 2019 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
29/10/2019     1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
30/10/2019     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 221/2019 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI 
26/11/2019     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO RECEBIDO DO PREFEITO Nº 285/2019 - VETO Nº 069/2019. 
16/12/2019     ENVIADO AO PREFEITO  PARA SANÇÃO  OFP 248/2019 - Informa rejeição do Veto 
02/01/2020     ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO   
10/03/2020     PUBLICADO  TRAMITAÇÃO  Publicado no Jornal O Regional - Edição n 1029 - Ano XVIII. 
12/03/2020     PUBLICAÇÃO GERADA  TRAMITAÇÃO  LEI PROMULGADA Nº 3.189/2020 - JORNAL O REGIONAL - 10/03/2020 - EDIÇÃO 1029  
31/07/2023     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO Nº 231/2022-DETOE-SECIV - PODER JUDICIÁRIO MANTEVE VIGENTE A LEI Nº 3.189/2020 - REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE INDEFERIDA (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 258/2022) 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

THIAGO VASCONCELOS

VEREADOR(A)

AVANTE

Autor

Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

11/02/2020

LEI: 3189/2020

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