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ART. 1º FICAM OBRIGADAS AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PELO PODER PÚBLICO NO COMÉRCIO AMBULANTE DE ALIMENTOS, BRINQUEDOS, VESTIÁRIOS E OUTROS DE QUALQUER NATUREZA, QUE OBTÉM AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL, A CONTRATAREM EMPREGADOS PARA O SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS TRABALHADORES DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE TENHAM NO MÍNIMO UM ANO DE DOMICÍLIO ELEITORAL E OU COM FILHO NASCIDO EM CABO FRIO/RJ, ATRAVÉS DO REGIME DA CLT.

§ 1º - A PESSOA JURÍDICA AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO, DEVERÁ APRESENTAR LISTA DOS SEUS CONTRATADOS E TODA A ALTERAÇÃO DE DEMISSÃO A COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS, QUE DEVERÁ PROVIDENCIAR A CONFECÇÃO DOS CRACHÁS NOMINAL DOS TRABALHADORES.

§2º - CADA PESSOA JURÍDICA SERÁ AUTORIZADA NA CONFECÇÃO DE ATÉ 25 (VINTE E CINCO) CRACHÁS LIGADOS A SUA ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE FIXO E MÓVEL.

ART. 2º DEVERÁ A PESSOA JURÍDICA AUTORIZADA, RESERVAR VAGAS EM QUADRO DE FUNCIONÁRIOS A INTERNOS OU EXTERNOS A PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, NA PROPORÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DE SEUS FUNCIONÁRIOS.

§1º - A RESERVA DE VAGAS PARA A PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS NÃO PODERÁ SER OCUPADA POR OUTROS, COMO TAMBÉM A NECESSIDADE ESPECIAL NÃO SEJA UM IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.

§2º - O AUTORIZADO QUE REALIZE A DETERMINAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2º TERÁ ACRÉSCIMO DO NÚMERO DE CRACHÁS DE SUA AUTORIZAÇÃO DE ATÉ 25 (VINTE E CINCO) PARA 30 (TRINTA).

ART. 3º TERÃO PREFERÊNCIA NA CONTRATAÇÃO, O TRABALHADOR QUE JÁ EXERÇA A FUNÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA AUTORIZADA, DE FORMA INFORMAL, DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO AUTORIZADO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.