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CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO

ART. 1º - A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE CONSIDERA COMO BEM DE INTERESSE COMUM A TODOS OS MUNÍCIPES, A VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO, DE DOMÍNIO PÚBLICO, EXISTENTE OU QUE VENHA EXISTIR NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.

ART. 2º - CONSIDERAM-SE TAMBÉM, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, COMO BENS DE INTERESSE COMUM AOS MUNÍCIPES, AS MUDAS DE ÁRVORES PLANTADAS EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS.

ART. 3º - COMPETE À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, A APLICAÇÃO PRÁTICA DO PROJETO.

ART. 4º - SÃO OBJETIVOS DO PLANO, ESTABELECER DIRETRIZES PARA:
I - ARBORIZAÇÃO DE RUAS, COMPORTANDO PLANTIO, MANUTENÇÃO E MONITORAMENTO;
II - ÁREAS VERDES PÚBLICAS E SISTEMAS DE LAZER, COMPREENDENDO AÇÕES DE IMPLANTAÇÃO, RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E MONITORAMENTO.

ART. 5º - ESTA LEI DISCIPLINA A ARBORIZAÇÃO URBANA E AS ÁREAS VERDES DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, IMPONDO AO MUNÍCIPE A CORRESPONSABILIDADE COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E AINDA ESTABELECE OS CRITÉRIOS RELATIVOS À ARBORIZAÇÃO URBANA.

ART. 6º - PARA EFEITOS DESTA LEI CONSIDERAM-SE COMO BENS DE USO E INTERESSE COMUM DE TODOS OS CIDADÃOS E DO MUNICÍPIO:
I - A VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO, EM LOGRADOURO PÚBLICO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO;
II - AS MUDAS DE ESPÉCIES ARBÓREAS E AS DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO NATURAL, PLANTADAS EM ÁREAS URBANAS DE DOMÍNIO PÚBLICO;
III - A VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE ACORDO COM A LEI.

ART. 7º - COMPETIRÁ ESPECIFICAMENTE AOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAIS A FISCALIZAÇÃO E IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NESTA LEI.

ART. 8º - AS ADEQUAÇÕES TÉCNICAS E RESOLUÇÕES QUE AUXILIEM NA APLICAÇÃO DESTA LEI, FICARÃO AO ENCARGO DAS SECRETARIAS DE MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA, ANALISANDO SUA CONVENIÊNCIA.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

ART. 9º - ÁREA VERDE É TODA ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL E/OU PAISAGÍSTICO, DE DOMÍNIO PÚBLICO OU PRIVADO, SENDO SUA PRESERVAÇÃO JUSTIFICADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
I - AS ÁREAS VERDES DE DOMÍNIO PÚBLICO SÃO:
A) - PRAÇAS, JARDINS, PARQUES, BOSQUES;
B) - ARBORIZAÇÃO CONSTANTE DO SISTEMA VIÁRIO;

II - AS ÁREAS VERDES DE DOMÍNIO PRIVADO SÃO:
A) - CHÁCARAS NO PERÍMETRO URBANO E CORRELATOS;
B) - CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS FECHADOS.

ART. 10 - PARA EFEITOS DE LEI, CONSIDERA-SE:
I - VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO: VEGETAL LENHOSO QUE APRESENTA, QUANDO ADULTO, O DIÂMETRO DO CAULE SUPERIOR A 0,05M (CINCO CENTÍMETROS), À ALTURA DO PEITO (DAP) E ALTURA MÍNIMA DE 2M (DOIS METROS).
II - DIÂMETRO À ALTURA DO PEITO (DAP): DIÂMETRO DO CAULE DA ÁRVORE EM UMA ALTURA DE 1,30M (UM METRO E TRINTA CENTÍMETROS), MEDINDO A PARTIR DO PONTO DE INTERCESSÃO ENTRE A RAIZ E O CAULE, CONHECIDO COMO COLO.
III - VEGETAÇÃO NATURAL: AQUELA QUE SE DESENVOLVE SEM INTERFERÊNCIA HUMANA, PODENDO SER PRIMÁRIA OU ESTAR EM DIFERENTES ESTÁGIOS DE REGENERAÇÃO;
IV - VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: AQUELA QUE, POR SUA LOCALIZAÇÃO, EXTENSÃO OU COMPOSIÇÃO FLORÍSTICA, CONSTITUA ELEMENTO DE IMPORTÂNCIA AO SOLO E A OUTROS RECURSOS NATURAIS E PAISAGÍSTICOS, PODENDO ESTAR EM ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO OU PRIVADO.

CAPÍTULO III
DA ARBORIZAÇÃO MUNICIPAL

ART. 11 - OS NOVOS PROJETOS DE INFRAESTRUTURA URBANA (ASFALTO, ÁGUA, ESGOTO, ELETRIFICAÇÃO, TELEFONIA OU EQUIVALENTE) E DE SISTEMA VIÁRIO, QUANDO NÃO PREVISTOS NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVERÃO SER COMPATIBILIZADOS COM A ARBORIZAÇÃO E ÁREAS VERDES EXISTENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO - NAS ÁREAS JÁ ESTRUTURADAS, AS ÁRVORES EXISTENTES QUE APRESENTAREM INTERFERÊNCIA COM OS SISTEMAS ACIMA MENCIONADOS, SERÃO SUBMETIDAS AO PROCEDIMENTO ADEQUADO, E A FIAÇÃO AÉREA, SER CONVENIENTEMENTE ISOLADA, DE ACORDO COM ANÁLISE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E DE MEIO AMBIENTE.




ART. 12 - OS PROJETOS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, EM ÁREAS JÁ ARBORIZADAS, DEVERÃO ESTAR DE ACORDO COM A VEGETAÇÃO ARBÓREA EXISTENTE E POSTERIORES ALTERAÇÕES CONTEMPLARÃO ALTERNATIVA MÍNIMA DE DESTRUIÇÃO, SEMPRE ATRAVÉS DE COMPENSAÇÃO, SUBMETIDOS À ANÁLISE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E DE MEIO AMBIENTE.

ART. 13 - OS NOVOS LOTEAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DEVERÃO SEGUIR ESTA LEI, COM A FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES JUNTAMENTE COM AS SECRETARIAS DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E DE MEIO AMBIENTE.

CAPITULO IV
DO CRITÉRIO DE ARBORIZAÇÃO

ART. 14 - PARA A ARBORIZAÇÃO, EM BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO URBANO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVERÃO SER PLANTADAS AS SEGUINTES ÁRVORES:

I - DE PEQUENO PORTE:
A) NAS CALÇADAS, SOB REDE ELÉTRICA, EM RUAS COM LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 07 (SETE) METROS;
B) NAS CALÇADAS COM LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 1,80 (UM METRO E OITENTA CENTÍMETROS).

II - DE PORTE MÉDIO:
A) NAS CALÇADAS OPOSTAS À REDE ELÉTRICA, EM RUAS COM LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 07 (SETE) METROS;
B) NAS CALÇADAS COM LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 2,00M (DOIS METROS).

III - DE PEQUENO OU MÉDIO PORTE:
A) NAS CALÇADAS LATERAIS DE AVENIDAS COM CANTEIROS CENTRAIS.

IV - DE PEQUENO, MÉDIO OU GRANDE PORTE:
A) NAS AVENIDAS QUE POSSUEM CANTEIROS CENTRAIS COM LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 1,0 (UM METRO).

V - PARA O PLANTIO DE ÁRVORES EM VIAS PÚBLICAS, AS CALÇADAS DEVERÃO TER A LARGURA MÍNIMA DE 1,80M (UM METRO E OITENTA CENTÍMETROS);

VI - PREFERENCIALMENTE DEVERÃO SER UTILIZADAS ESPÉCIES FLORESTAIS NATIVAS, ADAPTADAS AO CLIMA, TER PORTE ADEQUADO AO ESPAÇO DISPONÍVEL, TER SISTEMA RADICULAR QUE NÃO PREJUDIQUE O CALÇAMENTO, SENDO DESACONSELHADAS ESPÉCIES COM CERNE FRÁGIL E QUE SEJAM SUSCETÍVEIS AO ATAQUE DE AGENTES PATOGÊNICOS.

§ 1° - A DISTRIBUIÇÃO ESPACIAL DAS ÁRVORES DEVERÁ OBSERVAR AS PECULIARIDADES DE CADA ESPÉCIE EMPREGADA.

§ 2° - A ARBORIZAÇÃO DAS CALÇADAS QUE CIRCUNDAM AS PRAÇAS É DE CARÁTER FACULTATIVO.

§ 3° - NAS CALÇADAS, A DISTÂNCIA MÍNIMA DAS ÁRVORES À ARESTA EXTERNA DAS GUIAS SERÁ DE 0,30M (TRINTA CENTÍMETROS).

§ 4° - AS MUDAS DEVERÃO SER ORIENTADAS POR TUTOR E PODERÃO TER PROTEÇÃO A SUA VOLTA.

§ 5° - A ÁREA LIVRE IDEAL PARA UM BOM DESENVOLVIMENTO DAS ÁRVORES SITUADAS EM VIAS PÚBLICAS É DE NO MÍNIMO 1M² (UM METRO QUADRADO).

§ 6° - PREFERENCIALMENTE EM VOLTA DAS ÁRVORES PLANTADAS DEVERÁ SER ADOTADA UMA ÁREA PERMEÁVEL, SEJA NA FORMA DE CANTEIRO, FAIXA OU PISO DRENANTE, QUE PERMITA A INFILTRAÇÃO DE ÁGUA E A AERAÇÃO DO SOLO.

§ 7° - AS ÁRVORES A SEREM PLANTADAS EM CALÇADAS DEVERÃO ATENDER AOS ASPECTOS TÉCNICOS PERTINENTES, SEREM ADEQUADAS AO ESPAÇO DISPONÍVEL E À PRESENÇA DA INFRAESTRUTURA IMPLANTADA NO LOCAL, SENDO EXIGÍVEL O SEU PLANTIO SEMPRE QUE POSSÍVEL.

§ 8° - AS MUDAS A SEREM PLANTADAS EM VIAS PÚBLICAS DEVERÃO OBEDECER ÀS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:
A) TER BOA FORMAÇÃO;
B) TER TAMANHO E DAP COMPATÍVEIS;
C) SER ISENTA DE PRAGAS E DOENÇAS;
D) TER SISTEMA RADICULAR BEM FORMADO E CONSOLIDADO NAS EMBALAGENS.

§ 9° - AFASTAMENTOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS ENTRE AS ÁRVORES E OUTROS ELEMENTOS DO MEIO URBANO SÃO OS SEGUINTES:
A) DISTÂNCIA DE 2,0M PARA CAIXAS DE INSPEÇÃO E BOCAS DE LOBO;
B) DISTÂNCIA DE 10,0M PARA CRUZAMENTO SINALIZADO POR SEMÁFOROS;
C) DISTÂNCIA DE 1,0M A 2,0M PARA ENCANAMENTOS DE ÁGUA E ESGOTO E FIAÇÃO SUBTERRÂNEA;
D) DISTÂNCIA DE 1,0M PARA ENTRADA DE VEÍCULOS;
E) DISTÂNCIA DE 5,0M PARA ESQUINAS;
F) DISTÂNCIA DE 3,0M PARA HIDRANTES;
G) DISTÂNCIA DE 0,3M PARA MEIO FIO - FACE EXTERNA, EXCETO EM CANTEIROS CENTRAIS;
H) DISTÂNCIA DE 1,0 - 1,5M PARA PONTOS DE ÔNIBUS;
I) DISTÂNCIA DE 0,5 - 1,0M PARA PORTAS E PORTÕES DE ENTRADA;
J) DISTÂNCIA DE 4,0M PARA POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TRANSFORMADORES.


CAPÍTULO V
DA ARBORIZAÇÃO NOS NOVOS PARCELAMENTOS DE SOLO

ART. 15 - O PROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBANA DEVERÁ SER ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO, CONTRATADO ÀS EXPENSAS DO INTERESSADO, RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO DE PARCELAMENTO DO SOLO.

ART. 16 - OS PARCELAMENTOS DE SOLO, PÚBLICOS OU PRIVADOS, APROVADOS A PARTIR DA DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI ESTÃO OBRIGADOS A APRESENTAR PROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBANA, CONFORME AS CARACTERÍSTICAS CONSTANTES NESTA LEI.

ART. 17 - PARA APROVAÇÃO DE NOVOS PARCELAMENTOS DO SOLO SOB A FORMA DE ARRUAMENTO E LOTEAMENTO, O INTERESSADO DEVERÁ APRESENTAR PROJETO DE ARBORIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, CUJA EXECUÇÃO DEVERÁ OCORRER CONCOMITANTEMENTE COM AS DEMAIS BENFEITORIAS EXIGIDAS PELO PODER PÚBLICO.

ART. 18 - O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DELIBERARÁ SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBANA, PODENDO PARA TANTO, SOLICITAR A EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO EXPEDIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO, PERTENCENTE AO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E/OU CONTRATADO PARA ESTE FIM.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CONTINUIDADE DE EXECUÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO FICA CONDICIONADA A APROVAÇÃO DO PROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBANA.

ART. 19 - A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBANA DEVERÁ OBEDECER ÀS ESPECIFICAÇÕES DA PRESENTE LEI.

ART. 20 - A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBANA É DE RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO E SEU CUSTO É PARTE INTEGRANTE DO VALOR TOTAL DO EMPREENDIMENTO.

ART. 21 - A MANUTENÇÃO DO PROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBANA, PELO INTERESSADO DEVERÁ SER DE NO MÍNIMO 3 (TRÊS) ANOS A CONTAR DA DATA DE INÍCIO DE EXECUÇÃO DO PROJETO, OU ATÉ AS PLANTAS ADQUIRIREM PORTE ARBÓREO.

PARÁGRAFO ÚNICO - CONSIDERA-SE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO, AQUELA COMPOSTA POR ESPÉCIES VEGETAIS LENHOSAS, COM DIÂMETRO DE CAULE SUPERIOR A 5 CM (CINCO CENTÍMETROS), À ALTURA DO PEITO DE 2 M (DOIS METROS) DO SOLO.

ART. 22 - DEVERÃO SER UTILIZADAS, NO MÍNIMO, 30 ESPÉCIES, SENDO QUE O NÚMERO DE INDIVÍDUOS DE CADA ESPÉCIE NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 15% DO TOTAL DE ÁRVORES PLANTADAS E A QUANTIDADE DE ESPÉCIES NATIVAS DEVERÁ SER SUPERIOR A 50%.

PARÁGRAFO ÚNICO - ENTENDE-SE POR ESPÉCIE NATIVA, ESPÉCIE QUE OCORRE ESPONTANEAMENTE NOS ECOSSISTEMAS QUE ABRANGEM O MUNICÍPIO.

ART. 23 - O PROJETO DEVERÁ CONTER AS QUESTÕES TÉCNICAS E PARÂMETROS SOBRE ARBORIZAÇÃO, TAIS COMO ESPAÇAMENTO, DISTÂNCIAS DE ESQUINAS, TAMANHO DA COVA, ADUBAÇÃO QUÍMICA E ORGÂNICA, TUTORAMENTO, PROTEÇÃO, IRRIGAÇÃO, PODAS DE FORMAÇÃO ESTÉTICA, BELEZA, FUNÇÃO E APRESENTAR CRONOGRAMA E GARANTIAS DE QUE SEJA INSTALADO.




PARÁGRAFO ÚNICO - CASO O EMPREENDEDOR DO LOTEAMENTO NÃO IMPLANTE OU NÃO PRESTE A ARBORIZAÇÃO NOS TERMOS DO PROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBANA APRESENTADO QUANDO DA APROVAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO, CABERÁ AO MUNICÍPIO SUA EFETIVAÇÃO, COBRANDO AS DESPESAS DO REFERIDO ATO, DO LOTEADOR, ACRESCIDAS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DAS DESPESAS.

ART. 24 - COMPETE ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E DE MEIO AMBIENTE, ACOMPANHAR E FISCALIZAR O FIEL CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBANA.

CAPÍTULO VI
DA PODA

ART. 25 - A PODA DE ÁRVORES DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA PODERÁ SER EXECUTADA POR TERCEIROS, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, DESDE QUE CREDENCIADOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, OBEDECIDOS AOS PRINCÍPIOS LEGAIS E TÉCNICOS PERTINENTES.

§ 1º - PARA O CREDENCIAMENTO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, O PROFISSIONAL PODADOR, SEJA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, DEVERÁ PARTICIPAR DAS CAPACITAÇÕES OFERECIDAS PELA REFERIDA SECRETARIA.
§ 2º - AO EXECUTAR OS SERVIÇOS, O MESMO DEVERÁ PORTAR SUA CREDENCIAL, SENDO A MESMA, PESSOAL E INTRANSFERÍVEL.

ART. 26 - OS TIPOS DE PODA ADOTADOS NO MUNICÍPIO SÃO:
A) PODA DE CONDUÇÃO DE MUDAS, PARA QUE FORMEM A COPA EM ALTURA SUPERIOR A 1,80M (UM METRO E OITENTA CENTÍMETROS) DO SOLO, EVITANDO INTERFERÊNCIAS COM PEDESTRES E VEÍCULOS;
B) PODA DE CONTENÇÃO DA COPA DE ÁRVORES JOVENS E ADULTAS QUANDO PLANTADAS EM CALÇADAS COM FIAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO PRIMÁRIA;
C) PODA DE MANUTENÇÃO, QUE CONSISTE NA ELIMINAÇÃO DE GALHOS SENIS OU SECOS, QUE PERDERAM SUA FUNÇÃO NA COPA DA ÁRVORE.

PARÁGRAFO ÚNICO - EM QUALQUER TIPO DE PODA, NÃO PODERÃO SER REMOVIDOS MAIS QUE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VOLUME TOTAL DA COPA, SENDO QUE A REMOÇÃO SUPERIOR A ESTE PERCENTUAL CARACTERIZARÁ A PODA DRÁSTICA, A QUAL FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA POR ESTA LEI.

CAPÍTULO VII
DA SUPRESSÃO E SUBSTITUIÇÃO

ART. 27 - A SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE QUALQUER ÁRVORE, SOMENTE SERÁ ADMITIDA COM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ACEITA NOS SEGUINTES CASOS:
I - QUANDO O ESTADO SANITÁRIO DA ÁRVORE JUSTIFICAR;
II - QUANDO A ÁRVORE, OU PARTE DELA, APRESENTAR RISCO DE QUEDA;
III - QUANDO A ÁRVORE CONSTITUIR RISCO À SEGURANÇA NAS EDIFICAÇÕES, SEM QUE HAJA OUTRA SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA;

IV - QUANDO A ÁRVORE ESTIVER CAUSANDO DANOS COMPROVADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU PRIVADO, NÃO HAVENDO ALTERNATIVAS PARA SOLUÇÃO;
V - QUANDO SE TRATAR DE ESPÉCIE INVASORA, TÓXICA E/OU COM PRINCÍPIO ALÉRGICO, COM PROPAGAÇÃO PREJUDICIAL COMPROVADA;
VI - QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, NÃO HAVENDO SOLUÇÃO TÉCNICA COMPROVADA QUE EVITE A NECESSIDADE DE SUPRESSÃO OU CORTE, IMPLICANDO NO TRANSPLANTE OU REPOSIÇÃO.

§ 1º - NA AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO ARBÓREA A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SERÁ INDICADA A REPOSIÇÃO ADEQUADA PARA CADA CASO.

§ 2º - AS REPOSIÇÕES INDICADAS SÃO DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO, CONSTITUINDO-SE EM INFRAÇÃO E IMPLICANDO NO EMBARGO DE OBRA OU DE EMPREENDIMENTO A NÃO OBSERVÂNCIA DO MESMO.

ART. 28 - EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS QUE ENVOLVAM SEGURANÇA PÚBLICA, ONDE SÃO NECESSÁRIAS PODA OU SUPRESSÃO, DISPENSA-SE A AUTORIZAÇÃO REFERIDA NO ARTIGO ANTERIOR, DEVENDO ESTES COMUNICAR A INTERVENÇÃO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, POSTERIORMENTE, A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

ART. 29 - É OBRIGATÓRIO AOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES O PLANTIO DE NO MÍNIMO UMA ÁRVORE POR TESTADA DE 10 (DEZ) METROS NO PASSEIO PÚBLICO, OUVIDA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PARA ORIENTAÇÃO SOBRE O LOCAL ADEQUADO E AS ESPÉCIES A SEREM PLANTADAS.

ART. 30 - ESTACIONAMENTOS EM ÁREAS DESCOBERTAS SOBRE O SOLO DEVERÃO SER ARBORIZADOS E APRESENTAR, NO MÍNIMO, UMA ÁRVORE PARA CADA 4 (QUATRO) VAGAS.

ART. 31 - FICA PROIBIDA A SUPRESSÃO DE ÁRVORES LOCALIZADAS NO PASSEIO, QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DOS ESTACIONAMENTOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - EM CASO DE IMPEDIMENTO DO ACESSO AO NOVO ESTACIONAMENTO, POR EXISTÊNCIA DE ÁRVORES NO PASSEIO, PODERÁ SER LIBERADA A SUPRESSÃO, DESDE QUE HAJA COMPENSAÇÃO DE PLANTIO DE ÁRVORES EM OUTRO LOCAL, CUJA QUANTIDADE E LOCALIZAÇÃO SERÁ DETERMINADA PELA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE.

ART. 32 - DEVERÃO SER PLANTADAS ÁRVORES PARA SOMBREAMENTO NAS ÁREAS DE RECREAÇÃO LOCALIZADAS NO NÍVEL DO SOLO E DESCOBERTAS, DE CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NA OCASIÃO DA APROVAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO.

ART. 33 - OS ÓRGÃOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO SOMENTE PODERÃO EXPEDIR TERMO DE CONCLUSÃO, HABITE-SE, ALVARÁS DE FUNCIONAMENTOS E NÚMERO DO IMÓVEL, QUANDO ATENDIDO O DISPOSTO NESTA LEI, MESMO NOS PROJETOS APROVADOS ANTES DA PRESENTE LEI, COM A OBRA INCONCLUSA.


ART. 34 - OS PARECERES E LAUDOS PARA SUPRESSÃO DE ÁRVORES PODERÃO SER EMITIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ATRAVÉS DE PROFISSIONAL HABILITADO.

ART. 35 - A COLETA DE GALHOS E TRONCOS DE ÁRVORES, DESDE QUE AUTORIZADA PREVIAMENTE PELO EXECUTIVO, NÃO ACARRETARÁ NENHUM CUSTO, DESPESA OU TARIFA AO REQUERENTE/CONTRIBUINTE, DESDE QUE O MESMO TENHA A DEVIDA AUTORIZAÇÃO PARA CORTE E/OU PODA.

ART. 36 - AS DESPESAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DE ESPÉCIMES SUPRIMIDOS IRREGULARMENTE, INCLUSIVE DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, CORRERÃO POR CONTA DO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS.

ART. 37 - NA IMPOSSIBILIDADE DE PLANTIO, TECNICAMENTE COMPROVADA, O INTERESSADO DEVERÁ EFETUAR DEPÓSITO NO VALOR DE 5 UFMA POR ÁRVORE NA CONTA DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE OU OUTRO FUNDO EQUIVALENTE.

ART. 38 - CAUSAR DANOS, DERRUBAR OU EXTRAIR SEM AUTORIZAÇÃO OU CAUSAR MORTE ÀS ÁRVORES CONSTITUI INFRAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE.

ART. 39 - O PROCEDIMENTO PARA PEDIR A AUTORIZAÇÃO VISANDO À SUPRESSÃO E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES OCORRERÁ ATRAVÉS DE SOLICITAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

ART. 40 - INDEFERIDO O PEDIDO, O INTERESSADO PODERÁ RECORRER, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DO INDEFERIMENTO.

ART. 41 - INDEFERIDO O RECURSO, O PROCESSO SERÁ ARQUIVADO.

ART. 42 - DEFERIDO O PEDIDO, O MUNÍCIPE TERÁ O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DO DEFERIMENTO, PARA EFETIVAR A SUPRESSÃO DA ÁRVORE, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO, E DE 30 (TRINTA) DIAS, A PARTIR DA SUPRESSÃO, PARA SUBSTITUIÇÃO DA MESMA, SOB PENA PREVISTA NESTA LEI.

CAPÍTULO VIII
DA IMUNIDADE AO CORTE DA ÁRVORE

ART. 43 - QUALQUER ÁRVORE PODERÁ SER DECLARADA IMUNE AO CORTE, MEDIANTE ATO DO PODER EXECUTIVO OU DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO:
I - SUA RARIDADE;
II - SUA ANTIGUIDADE;
III - O INTERESSE HISTÓRICO, CIENTÍFICO OU PAISAGÍSTICO;
IV - SUA CONDIÇÃO DE PORTA SEMENTE.
V - AS ÁRVORES QUE SE ENCONTRAM NO ROL DE ESPÉCIES EM EXTINÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE:
A) EMITIR PARECER CONCLUSIVO E ENCAMINHÁ-LO À CONSIDERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PARA DECISÃO;

B) CADASTRAR E IDENTIFICAR, POR USO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO, AS ÁRVORES DECLARADAS IMUNES AO CORTE, DANDO APOIO À PRESERVAÇÃO DA ESPÉCIE.

ART. 44 - QUALQUER MUNÍCIPE PODERÁ SOLICITAR A DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE AO CORTE DE ÁRVORE, MEDIANTE REQUERIMENTO ENDEREÇADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

ART. 45 - AS ÁRVORES SERÃO DECLARADAS IMUNES AO CORTE ATRAVÉS DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OU DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.

CAPÍTULO IX
DAS PROIBIÇÕES

ART. 46 - DE ACORDO COM AS NORMAS DESTA LEI, É PROIBIDO, COM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE:
I - CORTAR, SUPRIMIR, REMOVER, MATAR, DANIFICAR, REALIZAR ANELAMENTO OU PODAR SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, OU AINDA USAR INADEQUADAMENTE A VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO DO MUNICÍPIO, POR QUALQUER MODO OU MEIO;
II - PINTAR, PICHAR, FIXAR PREGOS, FAIXAS, FIOS ELÉTRICOS, CARTAZES, ANÚNCIOS OU SIMILARES, NA VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO, PARA QUALQUER FIM;
III - PLANTAR ÁRVORES EM CANTEIROS CENTRAIS DE AVENIDAS, ROTATÓRIAS, PRAÇAS, ÁREAS VERDES E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS EM DESACORDO COM O PLANO DE ARBORIZAÇÃO, FICANDO A PREFEITURA AUTORIZADA A PROMOVER A SUPRESSÃO DESTES EXEMPLARES;
IV - IMPEDIR COM VEGETAÇÃO, SEJAM GALHOS DE ÁRVORES OU PLANTAS ARBUSTIVAS/HERBÁCEAS, A LIVRE CIRCULAÇÃO NOS PASSEIOS PÚBLICOS;
V - PLANTAR EM VIAS PÚBLICAS (CALÇADAS), SALVO COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE: EUCALYPTUS (EUCALIPTO); FICUS (FIGUEIRAS EM GERAL); DELONIX REGIA (FLAMBOYANT); CEIBA SPECIOSA (PAINEIRA); PINUS (PINHEIRO); SPATHODEA CAMPANULATA (TULIPA AFRICANA) E PACHIRA AQUÁTICA (MONGUBA), ARAUCARIA AUGUSTIFOLIA (PINHEIRO DO PARANÁ) E ESPÉCIES QUE CONTENHAM ESPINHOS, ACÚLEOS OU ADAPTAÇÕES QUE DESEMPENHEM IGUAL PAPEL, OS QUAIS PODEM FERIR PEDESTRES, CONSTITUINDO TAMBÉM INFRAÇÃO.

CAPÍTULO X
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

ART. 47 - CONSTITUI INFRAÇÃO, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, TODA AÇÃO OU OMISSÃO QUE IMPORTE NA INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS NELA ESTABELECIDOS OU NA DESOBEDIÊNCIA ÀS DETERMINAÇÕES DE CARÁTER NORMATIVO DOS ÓRGÃOS E DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS COMPETENTES.

ART. 48 - É CONSIDERADO INFRATOR, NA FORMA DESTA LEI, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE:
I - O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL;
II - O EXECUTOR;
III - O MANDANTE;
IV - QUEM, DE QUALQUER MODO, CONTRIBUA PARA O FEITO.

ART. 49 - O INFRATOR SERÁ NOTIFICADO, PESSOALMENTE, E TERÁ UM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO, O QUAL SENDO OMISSO E DECORRIDO PRAZO SERÁ APLICADA A SANÇÃO PERTINENTE.

§1° - NO CASO DE RECUSA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, O AGENTE DE FISCALIZAÇÃO CERTIFICARÁ, ACOMPANHADO DE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS.
§2° - NO CASO DE RECURSO, A NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO OCORRERÁ VIA CORREIO.
§3° - NO CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO INFRATOR, A NOTIFICAÇÃO OCORRERÁ ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL DE PUBLICAÇÕES DO MUNICÍPIO.

ART. 50 - AO INFRATOR DAS NORMAS DESCRITAS COM RELAÇÃO À ARBORIZAÇÃO URBANA, SERÁ APLICADA A MULTA CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) UNIDADES FISCAIS MUNICIPAIS (UFM) NO MUNICÍPIO, POR ÁRVORE, ALÉM DO CUSTO PARA A REMOÇÃO DOS GALHOS.

§ 1º - OS DANOS CAUSADOS ÀS ÁRVORES QUE NÃO COMPROMETEREM A SOBREVIVÊNCIA DO(S) ESPÉCIME(S) FICAM SUJEITOS À MULTA DE ATÉ 2/3 (DOIS TERÇOS) DAQUELAS PREVISTAS.
§ 2º - A PRONTA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL PELO INFRATOR PERMITIRÁ O ABATIMENTO DE ATÉ 50 % (CINQUENTA POR CENTO) DA MULTA IMPOSTA, MEDIANTE CONSTATAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL.

ARTIGO 51 - O INFRATOR TERÁ O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS PARA RECORRER, CONTADOS DA DATA DO AIIM (AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA).

PARÁGRAFO ÚNICO - SE A INFRAÇÃO FOR COMETIDA CONTRA ÁRVORE DECLARADA IMUNE, A MULTA SERÁ DE 10 (DEZ) VEZES, MAIOR DO QUE A PENA CABÍVEL.

ART. 52 - NO CASO DE REINCIDÊNCIA, A PENALIDADE DE MULTA SERÁ APLICADA EM DOBRO.

CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 53 - O MUNICÍPIO SE OBRIGARÁ, NO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, A INICIAR UM PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO NA SEDE DO MUNICÍPIO, NOS DISTRITOS, VILAS E BAIRROS.

§ 1° - PARA ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO “CAPUT” DESTE ARTIGO, A MUNICIPALIDADE PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIO NÃO ONEROSO COM OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS OU INSTITUIÇÕES PRIVADAS.
§ 2° - DEVERÁ CONSTAR NO PROGRAMA A ANÁLISE DA ARBORIZAÇÃO PARA FINS DE PREVENÇÃO DE RISCOS.

ART. 54 - IMEDIATAMENTE APÓS OS PRAZOS PREVISTOS, SEM QUE OS SERVIÇOS DE QUE TRATA ESTA LEI TENHAM SIDO EXECUTADOS, PODERÁ A PREFEITURA PROVIDENCIAR A EXECUÇÃO DOS MESMOS POR SUA CONTA OU MEDIANTE CONTRATO COM PARTICULARES, COBRANDO TODAS AS DESPESAS REALIZADAS, ACRESCIDAS DE 10% DA ADMINISTRAÇÃO, AFORA A MULTA LANÇADA PELO NÃO ATENDIMENTO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E NOTIFICANDO OS PROPRIETÁRIOS DESSA DECISÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O NÃO PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS IMPLICARÁ NA COBRANÇA JUDICIAL DO DEBITO FICANDO O MESMO ALÉM DOS JUROS DE MORA E CUSTAS SUJEITAS À CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ SUA LIQUIDAÇÃO FINAL.

ART. 55 - A PUBLICIDADE, PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVERÁ OCORRER MEDIANTE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E/OU AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

ART. 56 - OS VALORES ARRECADADOS EM PAGAMENTO DE MULTAS PODERÃO SER REVERTIDO AO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 666 DE 23 DE MAIO DE 2002.

ART. 57 - APLICAM-SE SUBSIDIARIAMENTE A ESTA LEI AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PENAL E DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO AS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 9.605 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - LEI DE CRIMES AMBIENTAIS, DEVENDO SER OBSERVADO AINDA O DISPOSTO NO CÓDIGO DE POSTURAS, NO PLANO DIRETOR E SUAS LEIS COMPLEMENTARES.

ART. 58 - A FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES FICARÃO A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

ART. 59 - OS CASOS OMISSOS A PRESENTE LEI SERÃO DELIBERADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.

ART. 60 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.