PROJETO DE LEI: 0149/2019
Informações da matéria
Autor: SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA
Data: 05/06/2019
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Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ORGANIZADORES DE EVENTOS PRIVADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS REALIZAREM OS SERVIÇOS DE COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS SECOS GERADOS DURANTE OS EVENTOS E QUE OS MESMOS SEJAM DESTINADOS PARA AS COOPERATIVAS E OU ASSOCIAÇÕES DE CATADORES LEGALMENTE ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/06/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/06/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 06/06/2019 09:00:04 | 032ª (Trigésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Junho de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 07/06/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 12/09/2019 09:00:08 | 053ª (Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Setembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/09/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/12/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/01/2021 09:00:14 | 0130ª (Centésima Trigésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 26 de Janeiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/01/2021 09:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 27/01/2021 09:00:18 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 08/02/2021 09:00:20 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 05/03/2021 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ARTIGO 1º - A COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS SECOS SERÁ OBRIGATÓRIA NAS ATIVIDADES E EVENTOS REALIZADOS POR PARTICULARES NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVENDO SER COLETADOS EM ATÉ, 24 HORAS APÓS O ENCERRAMENTO DO EVENTO.
ARTIGO 2º - A COLETA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS, A QUE SE REFERE ESTA LEI SERÁ DESTINADA ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS QUE TENHAM CONVÊNIO E SUAS INSCRIÇÕES REGULARIZADAS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - ENTENDE-SE POR RESÍDUOS SÓLIDOS SECOS: LATINHAS, LACRE DE LATINHAS, GARRAFAS PET, TAMPINHAS DE GARRAFAS, COPOS E MATERIAIS PLÁSTICOS, FERROS, COBRE, METAIS, ELETRÔNICOS, PAPÉIS, PAPELÕES, VIDROS, DENTRE OUTROS MATERIAIS QUE POSSAM SER RECICLADOS.
ARTIGO 3º - OS REALIZADORES DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 1° DESTA LEI, DEVERÃO ENTRAR EM CONTATO COM O ÓRGÃO COMPETENTE, AVISANDO DO EVENTO POR ESCRITO, SETE DIAS DE ANTECEDÊNCIAS.
ARTIGO 4º - NOS CASOS DE DESOBEDIÊNCIA, DE NÃO SER RESPEITADO O DIREITO DE COLETA SELETIVA PELAS COOPERATIVAS E OU ASSOCIAÇÕES, OS INFRATORES DESTA LEI ESTARÃO SUJEITOS À MULTA DE -----------.
ARTIGO 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO DECRETO.
ARTIGO 6 º. AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI SERÃO SUPORTADAS POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ARTIGO 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADA TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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