PROJETO DE LEI: 0097/2019
Informações da matéria
Autor: RODOLFO AGUIAR DE FARIA
Data: 15/04/2019
Visualizações:
Ementa
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ECOPONTOS PARA A COLETA DE TAMPAS PLÁSTICAS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/04/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/04/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 30/04/2019 09:00:04 | 021ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 30 de Abril de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 30/04/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/07/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/07/2019 09:00:10 | 041ª (Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Julho de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 06/08/2019 09:00:12 | 043ª (Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/08/2019 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/01/2020 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | ||
| 23/03/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/06/2021 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/08/2021 09:00:22 | 0160ª (Centésima Sexagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 26 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/08/2021 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/09/2021 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/10/2021 09:00:28 | 0170ª (Centésima Setuagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 5 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/10/2021 09:00:30 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 14/10/2021 09:00:32 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/11/2021 09:00:34 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR ECOPONTOS DE COLETA DE TAMPAS PLÁSTICAS NOS PRÉDIOS EM USO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MEDIANTE ENTREGA VOLUNTÁRIA POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, PARA POSTERIOR REPASSE, CONFORME REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA, ÀS ENTIDADES ORGANIZADAS COLETORAS DE TAIS MATERIAIS RECICLÁVEIS, HABILITADAS PERANTE O PODER EXECUTIVO.
§ 1º - ECOPONTOS SÃO LOCAIS DESIGNADOS PELO EXECUTIVO, COMPOSTOS DE UM OU MAIS RECIPIENTES QUE TENHAM POR FINALIDADE SEREM USADOS COMO COLETORES DE TAMPAS PLÁSTICAS.
§ 2º - HAVENDO INTERESSE DE ENTIDADES PRIVADAS, NOS TERMOS REGULAMENTARES, PODERÃO SER INSTALADOS ECOPONTOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS.
ART. 2º - A REDE DE ECOPONTOS CONSTITUI SERVIÇO DE COLETA, INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA QUE MATERIALIZA COMPROMISSO COM A LIMPEZA URBANA, PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E GERAÇÃO DE RECURSOS PARA ENTIDADES ASSISTENCIAIS.
ART. 3º - TANTO QUANTO POSSÍVEL, SERÃO INSTALADOS ECOPONTOS EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, COMO ESCOLAS, POSTOS DE SAÚDE E OUTROS AMBIENTES DE FARTA CIRCULAÇÃO, DANDO-SE A PUBLICIDADE NECESSÁRIA AO ÊXITO DA MEDIDA IMPLEMENTADA.
ART. 4º - POR DECRETO SERÃO REGULAMENTADAS AS QUESTÕES OPERACIONAIS E OUTRAS PERTINENTES.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?