PROJETO DE LEI: 0074/2019
Informações da matéria
Autor: OSEIAS RODRIGUES COUTO
Data: 03/04/2019
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Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA A PACIENTES EM REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, AOS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E AINDA, AOS ATENDIMENTOS EM REGIME DOMICILIAR NA MODALIDADE HOME CARE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/04/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/04/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 04/04/2019 09:00:04 | 016ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 4 de Abril de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 04/04/2019 09:00:06 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/04/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/12/2020 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 13/09/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/11/2021 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/11/2021 09:00:16 | 0180ª (Centésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 18 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 18/11/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/02/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/02/2022 09:00:22 | 0194ª (Centésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da de 15 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 15/02/2022 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/03/2022 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/03/2022 09:00:28 | 0203ª (Ducentésima Terceira) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 24 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/03/2022 09:00:30 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 20/04/2022 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/07/2022 09:00:34 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:36 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/02/2025 09:00:38 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - ESTA LEI TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA A PACIENTE EM REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, AOS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E AINDA, AOS ATENDIDOS EM REGIME DOMICILIAR NA MODALIDADE HOME CARE.
ART. 2º - NOS HOSPITAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS E QUE EXISTAM PACIENTES INTERNADOS OU CLASSIFICADOS EM ALGUMAS DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 1º, SERÁ OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE ODONTOLOGIA PARA OS CUIDADOS DE SAÚDE BUCAL DO PACIENTE.
§ 1º - A OBRIGATORIEDADE DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO ALCANÇA APENAS OS HOSPITAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE MÉDIO OU GRANDE PORTE.
§ 2º - A ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA AOS PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS FICA ASSEGURADA MESMO AQUELES QUE NÃO SE ENCONTREM EM REGIME DE INTERNAÇÃO.
§ 3º - AOS PACIENTES INTERNADOS EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI, A ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA SERÁ PRESTADA OBRIGATORIAMENTE POR CIRURGIÃO-DENTISTA E NAS DEMAIS UNIDADES POR OUTROS PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE HABILITADOS PARA ATUAR NA ÁREA, SUPERVISIONADOS POR UM ODONTÓLOGO.
§ 4º - O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ SER FEITO SEM PREJUÍZO AOS PACIENTES ATENDIDOS NAS EMERGÊNCIAS DAS UNIDADES HOSPITALARES AO QUE SE REFERE ESTA LEI.
ART. 3º - O REGULAMENTO DISPORÁ SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADE, EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR APÓS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.
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