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Autor: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Data: 20/02/2019
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Resumo
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 547 DE 17 DE JUNHO DE 1982. (INSALUBRIDADE E ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO)


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
20/02/2019     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
21/02/2019 06ª (Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Fevereiro de 2019 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
21/02/2019     PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
22/02/2019     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
04/06/2019     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
04/06/2019 031ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 4 de Junho de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
06/06/2019     PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO. 
21/10/2019     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL  PARECER FAVORÁVEL DA CFOA - EM 21.10.2019. 
22/10/2019 064ª (Sexagésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Outubro de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO  PAUTA  ORDEM DO DIA   
21/11/2019     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
26/11/2019 072ª (Setuagésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Novembro de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  PAUTA  ORDEM DO DIA   
26/11/2019     1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
27/11/2019     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 233/2019 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI. 
04/12/2019     ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO   
27/12/2019     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO RECEBIDO DO PREFEITO Nº 296/2019 - ENCAMINHA VETO Nº 01/2020 
17/06/2020     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP. 42/2020 -INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO 
03/08/2020     PUBLICAÇÃO GERADA  TRAMITAÇÃO  LEI Nº 3.201, DE 20 DE JULHO DE 2020. 
08/09/2020     PUBLICADO  TRAMITAÇÃO  LEI PUBLICADA NO JORNAL O REGIONAL 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

RAFAEL PEÇANHA

VEREADOR(A)

Autor

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Data Descrição Resumo Tipo Ações

20/07/2020

LEI: 3201/2020

ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 547 DE 17 DE JUNHO DE 1982. (INSALUBRIDADE E ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO). (DECLARADA INCONSTITUCIONAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 261/2022)

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