LEI - 3201/2020

Informações da lei municipal
Data: 20/07/2020
Número: 3201
Exercício: 2020
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 547 DE 17 DE JUNHO DE 1982. (INSALUBRIDADE E ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO). (DECLARADA INCONSTITUCIONAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 261/2022)


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