PROJETO DE LEI: 0018/2019
Informações da matéria
Autor: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA
Data: 13/02/2019
Visualizações:
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGISTRO MUNICIPAL DO ATLETA DENOMINADO "CARTEIRA DO ATLETA" PARA ATLETAS DE TODAS AS MODALIDADES ESPORTIVAS, DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM SUAS RESPECTIVAS FEDERAÇÕES.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/02/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/02/2019 09:00:02 | 4ª (Quarta) Sessão da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Fevereiro de 2019. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/02/2019 09:00:04 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/02/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/06/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/06/2019 09:00:10 | 031ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 4 de Junho de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 06/06/2019 09:00:12 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 03/10/2019 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/10/2019 09:00:16 | 060ª (Sexagésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/10/2019 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/09/2020 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/10/2020 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/11/2020 09:00:24 | 0119ª (Centésima Décima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Novembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 03/11/2020 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 04/11/2020 09:00:28 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 23/11/2020 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 08/02/2021 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/06/2021 09:00:34 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - INSTITUI O REGISTRO MUNICIPAL DO ATLETA DENOMINADO "CARTEIRA DO ATLETA" PARA ATLETAS DE TODAS AS MODALIDADES ESPORTIVAS DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM SUAS RESPECTIVAS FEDERAÇÕES.
PARÁGRAFO ÚNICO: OS BENEFICIÁRIOS DA "CARTEIRA DO ATLETA", INSTITUÍDA NO CAPUT DESTE ARTIGO, UTILIZARÃO O BENEFÍCIO, PARA TANTO, PRECISANDO ESTAR COM SUA "CARTEIRA DO ATLETA" EM DIA.
ART. 2º - SÃO BENEFICIÁRIOS OS ATLETAS REGULARMENTE MATRICULADOS EM SUAS RESPECTIVAS FEDERAÇÕES.
ART. 3º - PARA OBTENÇÃO DA "CARTEIRA DO ATLETA" O DESPORTISTA DEVERÁ PROCURAR A SECRETARIA DE ESPORTES DO MUNICÍPIO PARA FAZER O SEU CADASTRAMENTO.
ART. 4º - SÃO REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA TER DIREITO A "CARTEIRA DO ATLETA" JUNTO À SECRETARIA DE DESPORTO MUNICIPAL:
I - COMPROVAR RESIDÊNCIA FIXA NO MUNICÍPIO;
II - COMPROVAR ESTAR DEVIDAMENTE MATRICULADO EM MODALIDADE ESPORTIVA EM SUA RESPECTIVA FEDERAÇÃO;
III - COMPROVAR ESTAR REGULAMENTE MATRICULADO EM ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO OU SUPERIOR DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELO MEC.
ART. 5º - A CARTEIRINHA DARÁ DIREITO A:
I - INSCRIÇÕES GRATUITAS NAS COMPETIÇÕES DO MUNICÍPIO;
II - VAGA EM PARTICIPAÇÃO DE TURMAS DE PREPARAÇÃO FÍSICA PARA ATLETAS;
III - APOIO DE TRANSLADO PARA REPRESENTAR CABO FRIO FORA DA CIDADE.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?