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ART. 1º - FICA ASSEGURADA, POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A REABILITAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, INCLUSIVE ATRAVÉS DO ATENDIMENTO ESPECÍFICO NO CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO, VISANDO A RECUPERAÇÃO E REINTEGRAÇÃO À VIDA SOCIAL, BEM COMO A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E GARANTIA DO EXERCÍCIO PLENO E EQUITATIVO DE TODOS OS DIREITOS HUMANOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS DA PESSOA.

ART. 2º - O ATENDIMENTO REFERIDO NO ARTIGO 1º DESTA LEI DEVERÁ NECESSARIAMENTE OBSERVAR AS SEGUINTES ÁREAS:
I – ORIENTAÇÃO E MOBILIDADE;
II – ATIVIDADE DE VIDA AUTÔNOMA (AVA);
III – ATENDIMENTO PSICO-SOCIAL;
IV – ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO.

ART. 3º - PARA O ATENDIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI O PODER EXECUTIVO PODERÁ ELABORAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES, INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS QUE ATUEM DIRETAMENTE NO APOIO E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, E QUE APRESENTEM COMPROVADA EXPERIÊNCIA NA ÁREA.

§1º - TANTO NOS CASOS DE OFERTA DIRETA PELO PODER EXECUTIVO, QUANTO NOS CASOS DE OFERTA POR ENTIDADES CONVENIADAS, O ATENDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 2º DESTA LEI OBSERVARÁ OBRIGATORIAMENTE TODOS OS REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

§ 2º - A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PODERÁ PREVER SERVIÇOS COMPLEMENTARES ÀQUELES ESTABELECIDOS NO ARTIGO 2º DESTA LEI, TAIS COMO A QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL DA PESSOA, O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL MEDIANTE APRENDIZAGEM DE BRAILLE, ENTRE OUTROS, SENDO QUE EM QUALQUER CASO ESTA OFERTA NÃO SUBSTITUIRÁ, SOB HIPÓTESE ALGUMA, AS OBRIGAÇÕES QUE COUBEREM AO PODER PÚBLICO.

ART. 4º - O ATENDIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI NÃO IMPEDE A OFERTA, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO, DE OUTROS SERVIÇOS COMPLEMENTARES, ATRAVÉS DE SUA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL, QUE COLABOREM PARA O APRIMORAMENTO E CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DESTA LEI.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO.
ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.