PROJETO DE LEI : 0213/2018
Informações da matéria
Autor: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA
Data: 26/09/2018
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Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO EM BRAILE NAS PORTAS DOS GABINETES E SALAS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA OS DEFICIENTES VISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/09/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/09/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 27/09/2018 09:00:04 | 142ª (Centésima Quadragésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 27 de Setembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 28/09/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/04/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/04/2019 09:00:10 | 020ª (Vigésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 25 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 25/04/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/03/2020 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/03/2020 09:00:16 | 088ª (Octogésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 10 de Março de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/03/2020 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/09/2020 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/09/2020 09:00:22 | 0113ª (Centésima Décima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 24 de Setembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 25/09/2020 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 25/09/2020 09:00:26 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 29/09/2020 09:00:28 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 30/09/2020 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 22/02/2021 09:00:32 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A IDENTIFICAÇÃO EM BRAILE NAS PORTAS DOS GABINETES E SALAS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, PARA OS DEFICIENTES VISUAIS, NORTEADOS PELAS DIRETRIZES:
I - CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DE INCLUSÃO, QUE REFLETE NO CRESCIMENTO DE UMA TENDÊNCIA QUE É A INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO PARA DEFICIENTE VISUAL;
II - A DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PROCLAMADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 1975, ARTIGO 3º, DISPÕE: "AS PESSOAS DEFICIENTES TÊM O DIREITO INERENTE DE RESPEITO POR SUA DIGNIDADE HUMANA. AS PESSOAS DEFICIENTES QUALQUER QUE SEJA A ORIGEM, NATUREZA E GRAVIDADE DE SUAS DEFICIÊNCIAS, TÊM OS MESMOS DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE SEUS CONCIDADÃOS DA MESMA IDADE, O QUE IMPLICA, ANTES DE TUDO, O DIREITO DE DESFRUTAR UMA VIDA DECENTE, TÃO NORMAL E PLENA QUANTO POSSÍVEL".
ART. 2º - AS IDENTIFICAÇÕES DAS PLACAS COM O NOME ESPECÍFICO DE CADA SETOR.
ART. 3º - AS PLACAS DEVEM ESTAR ADAPTADAS EM ALTURA PARA DEVIDA LEITURA.
ART. 4º - O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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