PROJETO DE LEI : 0150/2018
Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 06/08/2018
Visualizações:
Ementa
PREVÊ DISPONIBILIZAÇÃO, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA DE CABO FRIO, FERRAMENTA DE CONSULTA DOS CONTRIBUINTES À SUA SITUAÇÃO FISCAL.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/08/2018 09:00:02 | 130ª (Centésima Trigésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 16 de Agosto de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/08/2018 09:00:04 | 131ª (Centésima Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 21 de Agosto de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/08/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/12/2018 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 20/12/2018 09:00:10 | 162ª (Centésima Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 20 de Dezembro de 2018. Ata da Sessão de Encerramento do Primeiro Período Legislativo da Câmara Municipal de C mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 20/12/2018 09:00:12 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/02/2019 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/02/2019 09:00:16 | 05ª (Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Fevereiro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/02/2019 09:00:18 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/02/2019 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/04/2019 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/04/2019 09:00:24 | 020ª (Vigésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 25 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 25/04/2019 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 06/05/2019 09:00:28 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 22/05/2019 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 10/06/2019 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - DISPONIBILIZAR-SE-Á, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA DE CABO FRIO, FERRAMENTA DE CONSULTA POR PARTE DOS CONTRIBUINTES À SUA SITUAÇÃO FISCAL.
§ 1º DEVERÃO SER AGRUPADAS TODAS AS INFORMAÇÕES REFERENTES A TRIBUTOS MUNICIPAIS E MULTAS, INCLUSIVE ADMINISTRATIVAS, POR NÚMERO DE CADASTRO DE PESSOA FÍSICA-CPF OU CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA-CNPJ, DISCRIMINANDO-SE O VALOR INDIVIDUALIZADO DE CADA EVENTUAL DÉBITO, VENCIDO OU NÃO, BEM COMO A QUE TÍTULO E EXERCÍCIO SE REFERE.
§ 2º A FERRAMENTA DEVERÁ PERMITIR A GERAÇÃO DE:
I - CERTIDÃO, APONTANDO A EXISTÊNCIA OU NÃO DE DÉBITOS VENCIDOS;
II - RELATÓRIO, COM VALORES DE CADA EVENTUAL DÉBITO EXISTENTE, VENCIDO OU NÃO;
ART- 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART- 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR 60 DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?