Corpo da matéria

ART. 1º FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O "PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSESSORIA TÉCNICA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE CABO FRIO", COM O OBJETIVO DE PROVER SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DOS ESCRITÓRIOS LOCAIS DE APOIO À COMUNIDADE, NO ÂMBITO DAS PREFEITURAS REGIONAIS.

ART. 2º PARA EFEITOS DESTA LEI, FICA AINDA O EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA ACADÊMICA EM ARQUITETURA, URBANISMO E ENGENHARIA, CONFORME DISPOSTO NO INCISO III, DO ART. 4º E NO ART. 5º DA LEI FEDERAL 11.888/2008.

§ 1º ENTENDE-SE POR PROGRAMA DE RESIDÊNCIA ACADÊMICA EM ARQUITETURA, URBANISMO E ENGENHARIA, O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO QUE PODERÁ SER ESTABELECIDO ENTRE O PODER EXECUTIVO E INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARA ACOLHER PROFISSIONAIS RECÉM-GRADUADOS, ESTUDANTES ATUANTES EM PROGRAMAS DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROGRAMAS DE ESTÁGIO NESTAS GRADUAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 4º E NO ART. 5º DA LEI FEDERAL 11.888 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, PARA REALIZAÇÃO DE TRABALHOS TÉCNICOS REFERENTES À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

§ 2º O EXECUTIVO PODERÁ TAMBÉM ESTENDER O PROGRAMA QUE DISPÕE O "CAPUT" DESTE ARTIGO AOS PROFISSIONAIS RECÉM-GRADUADOS EM DIREITO, PARA RESIDÊNCIA ACADÊMICA EM DIREITO URBANÍSTICO.

§ 3º FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR ESTUDANTES DESTAS ÁREAS ATRAVÉS DE PROGRAMAS DE ESTÁGIO, DESDE QUE DISPONHA DE PROFISSIONAL HABILITADO PARA SUPERVISÃO.

ART. 3º PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS NO ART. 1º DESTA LEI FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A UTILIZAR:

I - OS CARGOS EXISTENTES NAS PREFEITURAS REGIONAIS;
II - OS CONVÊNIOS PREVISTOS COM ASSESSORIAS TÉCNICAS;
III - CONTAR COM O APOIO DE UM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA ACADÊMICA EM ARQUITETURA, URBANISMO, ENGENHARIA E EM DIREITO URBANÍSTICO, REFERIDO NO ART. 2º DESTA LEI E CONFORME DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 4º E NO ART. 5º DA LEI FEDERAL 11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.

ART. 4º OS ESCRITÓRIOS LOCAIS DE APOIO À COMUNIDADE NO ÂMBITO DAS PREFEITURAS REGIONAIS TERÃO COMO OBJETIVO A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA, URBANÍSTICA E SOCIAL GRATUITA AOS MUNÍCIPES INTERESSADOS EM REGULARIZAR SEUS IMÓVEIS JUNTO À PREFEITURA DE CABO FRIO.

§ 1º ENTENDE-SE POR ASSISTÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA, URBANÍSTICA E SOCIAL GRATUITA:

I - OS DISPOSTOS NO ART. 1º E § 1º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL 11.888 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008;
II - OS SERVIÇOS OFERECIDOS ATRAVÉS DOS CONVÊNIOS PREVISTOS COM ASSESSORIAS TÉCNICAS.

ART.5º. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º. O EXECUTIVO TERÁ O PRAZO DE 90 DIAS PARA REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI.