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Autor: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
Data: 24/07/2018
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Resumo
INSTITUI A DEFINIÇÃO DE CONDUTA DE MAUS-TRATOS PRATICADA CONTRA A FAUNA DOMÉSTICA E ESTABELECE MULTA E SANÇÃO ADMINISTRATIVA A QUEM OS PRATICAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANIMAIS DOMÉSTICOS)


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
24/07/2018 123ª (Centésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 24 de Julho de 2018 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
24/07/2018     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
12/02/2019 03ª (Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Fevereiro de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
12/02/2019     PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
13/02/2019     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
17/09/2019     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
19/09/2019 055ª (Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Setembro de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  ORDEM DO DIA   
19/09/2019     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CRF - VER. EDILAN 
14/07/2020 104ª (Centésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Julho de 2020 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  PAUTA  ORDEM DO DIA   
11/08/2020 0106ª (Centésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Agosto de 2020 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  PAUTA  ORDEM DO DIA   
11/08/2020     1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
19/08/2020     ENVIADO AO PREFEITO  PARA SANÇÃO  OFP Nº 060/2020 
15/09/2020     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  ORP Nº 081/2020 - ENCAMINHA VETO Nº 019/2020 
22/02/2021     ENVIADO AO PREFEITO  PARA CIÊNCIA  OFP. 25/2021 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO 
01/08/2022     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 168/2022 - SOLICITA NÚMERO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 03/08/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO 
18/08/2022     LEI PROMULGADA  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE – CM Nº 273/2022 – LEI PROMULGADA Nº 3.591/2022- PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1197 - ANO XVIII - 23/08/2022 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

LUIS GERALDO

1º SECRETÁRIO

REP

Autor

LUIS GERALDO

1º SECRETÁRIO

REP

Autor

Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

03/08/2022

LEI: 3591/2022

INSTITUI A DEFINIÇÃO DE CONDUTA DE MAUS-TRATOS PRATICADA CONTRA A FAUNA DOMÉSTICA E ESTABELECE MULTA E SANÇÃO ADMINISTRATIVA A QUEM OS PRATICAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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