Ementa

INSTITUI A DEFINIÇÃO DE CONDUTA DE MAUS-TRATOS PRATICADA CONTRA A FAUNA DOMÉSTICA E ESTABELECE MULTA E SANÇÃO ADMINISTRATIVA A QUEM OS PRATICAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANIMAIS DOMÉSTICOS)

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 136/2018. EM, 24 DE JULHO DE 2018.

INSTITUI A DEFINIÇÃO DE CONDUTA DE MAUS-TRATOS PRATICADA CONTRA A FAUNA DOMÉSTICA E ESTABELECE MULTA E SANÇÃO ADMINISTRATIVA A QUEM OS PRATICAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A LEI QUE DEFINE A CONDUTA DE MAUS-TRATOS PRATICADA CONTRA A FAUNA DOMÉSTICA, ESTABELECENDO NORMAS DE COIBIÇÃO, MULTA E SANÇÃO ADMINISTRATIVA A PESSOAS FÍSICAS OU PESSOAS JURÍDICAS QUE VIOLAREM AS NORMAS AQUI PRESENTES, NÃO OBSTANTE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA FAUNA DOMÉSTICA.

ART. 2º - COMPREENDE-SE POR MAUS-TRATOS EM CONCEITO AMPLO CONTRA A FAUNA DOMÉSTICA ATO COMISSIVO OU OMISSIVO QUE ENSEJE CRUELDADE OU DESLEIXO, AUSÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO ESSENCIAL ADEQUADA, EXCESSO DE SERVIÇO, TORTURA, ABANDONO, MANTER OS ANIMAIS EM CONDIÇÕES INADEQUADAS, USO DE ANIMAIS FERIDOS PARA QUALQUER ATIVIDADE QUE NÃO SEJA O DE CUIDADO IMEDIATO E TRATAMENTO CONFORME CONDIÇÃO CLÍNICA POR PROFISSIONAL DEVIDAMENTE QUALIFICADO, INSTALAÇÕES E GAIOLAS INADEQUADAS OU IMPRÓPRIAS.

I - PROMOÇÃO DA FAUNA DOMÉSTICA

II - PROTEÇÃO DA VIDA, SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA FAUNA DOMÉSTICA;

III - PREVENÇÃO VISANDO AO COMBATE DOS MAUS-TRATOS À FAUNA DOMÉSTICA;

IV - RESGATE E RECUPERAÇÃO DA FAUNA DOMÉSTICA VÍTIMA DE CRUELDADE E MAUS-TRATOS;

V - DEFESA DOS DIREITOS DA FAUNA DOMÉSTICA, CONFORME NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEIS INFRACONSTITUCIONAIS;

ART. 3º - PARA OS FINS DESTA LEI, ENTENDEM-SE, A TÍTULO STRICTO SENSU, OS MAUS-TRATOS À FAUNA DOMÉSTICA:

I - NÃO FORNECER ALIMENTAÇÃO E/OU ÁGUA ADEQUADAS;

II - LESAR, AGREDIR, ESPANCAR, VIOLENTAR, CAUSANDO-LHE DOR, DANOS OU MORTE;

III - MUTILAR ÓRGÃOS OU MEMBROS;

IV - AÇOITAR OU CASTIGAR, CAUSANDO-LHE INCÔMODO OU DOR PSICOLÓGICA, LESÃO LEVE, GRAVE OU MORTE;

V - ABANDONAR, NÃO IMPORTANDO O LOCAL OU SITUAÇÃO;

VI - OBRIGAR A REALIZAR ATIVIDADES DE FORMA EXCESSIVA OU SUBMETER A AMBIENTES INADEQUADOS, RESULTANDO-LHE DOR, DANOS OU MORTE, MESMO QUE PARA FINS DE ADESTRAMENTO;

VII - CRIAR, MANTER, EXPOR EM LOCAL INSALUBRE, SEM SEGURANÇA, LIMPEZA E DESINFECÇÃO, PRIVANDO-LHE OU NÃO DA RESPIRAÇÃO, MOVIMENTO, DESCANSO, AR OU LUZ, RESULTANDO-LHE OU NÃO LESÃO LEVE, GRAVE OU MORTE;

VIII - TRANSPORTAR EM VEÍCULO INADEQUADO, GAIOLAS OU CAIXAS DE TRANSPORTE INAPROPRIADAS PARA A ESPÉCIE, ACARRETANDO-LHE DESCONFORTO OU LESÃO AO BEM-ESTAR FÍSICO E PSÍQUICO;

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IX - UTILIZAR PARA “RICHA DE GALO”, LUTAS, CONFRONTO ENTRE A MESMA ESPÉCIE OU ESPÉCIES DIFERENTES OU INCENTIVAR TAL COMPORTAMENTO E ATITUDE ONDE ESTIVER OU EM RITUAIS RELIGIOSOS;

X - ENVENENAR, RESTANDO-LHE DANOS REVERSÍVEIS OU IRREVERSÍVEIS OU MORTE;

XI - DEIXAR DE REALIZAR A EUTANÁSIA, QUANDO O DIAGNÓSTICO FOI REALIZADO POR MÉDICO VETERINÁRIO COMPETENTE, A SABER, SENDO A ÚNICA ALTERNATIVA;

XII - ABUSAR SEXUALMENTE;

XIII - PROMOVER PERTURBAÇÃO PSICOLÓGICA E COMPORTAMENTAL, OFENDENDO O ANIMAL OU NÃO;

XIV - GOLPEAR INVOLUNTARIAMENTE, CAUSANDO-LHE LESÃO LEVE, GRAVE OU MORTE;

XV - NÃO PRESTAR SOCORRO OU ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA À FAUNA DOMÉSTICA DOENTE, FERIDO, ATROPELADO OU IMPOSSIBILITADO DE SE LOCOMOVER, COMER OU BEBER ÁGUA;

XVI - PRIVAR DE ABRIGO DE CHUVA OU LUZ SOLAR;

XVII - ABATER PARA CONSUMO;

XVIII - SACRIFICAR COM MÉTODOS NÃO HUMANITÁRIOS OU NÃO ACONSELHADOS PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV;

XIX - DIVULGAR, PUBLICAR, INCENTIVAR, EXPOR QUALQUER IDEIA OU SUGESTÃO DE MAUS-TRATOS À FAUNA DOMÉSTICA;

XX - PROMOVER SORTEIOS, AÇÃO ENTRE AMIGOS, BINGOS, RIFAS OU EVENTOS EM QUE CONSTEM COMO PRÊMIOS ANIMAIS VIVOS OU EXPOR PARA COMÉRCIO;

XXI - VENDER OU DOAR ANIMAL DOMÉSTICO PARA MENORES DE IDADE E INCAPAZES CIVILMENTE, SENÃO PELA PRESENÇA E AUTORIZAÇÃO POR DOCUMENTO ESCRITO DO RESPONSÁVEL LEGAL;

XXII - OUTRAS AÇÕES OU OMISSÕES ATESTADAS POR MÉDICO VETERINÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS AÇÕES, COMPORTAMENTOS, CONDUTAS E ATITUDES CONSTANTES NOS DISPOSITIVOS DESSE ARTIGO NÃO EXCLUEM OUTRAS PRÁTICAS CONSIDERADAS MAUS-TRATOS, NÃO SENDO O ROL APRESENTADO EXAUSTIVO, PODENDO SER ENTENDIDO COMO MAUS-TRATOS QUALQUER ATO CONTRA À SAÚDE, BEM-ESTAR FÍSICO E PSÍQUICO DO ANIMAL OU QUE ACARRETE SEU ÓBITO.

ARTIGO 4º - A AÇÃO OU OMISSÃO QUE GERA OS MAUS-TRATOS AO ANIMAL VINCULARÁ OBJETIVAMENTE O INFRATOR À MULTA ADMINISTRATIVA, ALÉM DE OUTRAS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE:

'A71° - NA APLICAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA EM FACE DOS MAUS-TRATOS PRATICADOS PELO INFRATOR, SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES LIMITES:

I - EM CASO DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAL QUE NÃO RESULTEM LESÃO LEVE OU GRAVE OU MORTE O PAGAMENTO DE R$1.000,00 (MIL REAIS);

II - EM CASO DE MAUS-TRATOS QUE ACARRETEM LESÃO LEVE OU GRAVE AO ANIMAL O PAGAMENTO R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS);

III - EM CASO DE MAUS-TRATOS QUE LEVEM O ANIMAL A ÓBITO O PAGAMENTO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

'A72° - CASO HAJA MAIS DE UM ANIMAL EM SITUAÇÃO DE MAUS-TRATOS, PORTANTO, A MULTA ADMINISTRATIVA SERÁ MAJORADA EM ATÉ 1/3.

'A73° - CASO HAJA REINCIDÊNCIA DE MAUS-TRATOS NO MESMO EXERCÍCIO FISCAL, PORTANTO, A MULTA ADMINISTRATIVA SERÁ DUPLICADA POR CADA ANIMAL DA FAUNA DOMÉSTICA.

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'A74° - O INFRATOR É OBRIGADO A LEVAR O ANIMAL DA FAUNA DOMÉSTICA VÍTIMA DE MAUS-TRATOS À ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA QUALIFICADA, SOB PENA DE TER A MULTA ADMINISTRATIVA TRIPLICADA E O ANIMAL RECOLHIDO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DOS ANIMAIS DE CABO FRIO.

'A75° - AS DESPESAS COM A ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA CORRERÃO CONTRA O INFRATOR, DEVENDO ESTE PAGAR TODOS OS TRÂMITES DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE AO(S) ANIMAL(IS) DA FAUNA DOMÉSTICA.

ART. 5º - A PESSOA JURÍDICA QUE INCORRER EM INFRAÇÃO DESTA LEI NÃO PODERÁ POR UM ANO PARTICIPAR DE CERTAME PÚBLICO DE PREGÃO, CONVÊNIO, PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA OU OUTRO PROCESSO QUE ENVOLVA CONTRATO LICITATÓRIO OU NÃO COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 6º - AS MULTAS ADMINISTRATIVAS CONSTANTES NESTA LEI SERÃO RECOLHIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E REPASSADAS ÀS ATIVIDADES REFERENTES AO BEM-ESTAR ANIMAL QUE ESTÃO VINCULADAS À SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DOS ANIMAIS - SUDEFAN.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 24 DE JULHO DE 2018.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

VEREADOR

JUSTIFICATIVA:

A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA INCUMBIU AO PODER PÚBLICO A PROTEÇÃO DA FAUNA E VEDAÇÃO DE PRÁTICAS QUE PROVOQUEM A EXTINÇÃO DE ESPÉCIES OU SUBMISSÃO DE ANIMAIS À CRUELDADE, ATRAVÉS DO ART. 225, §1°, VII. NESSE MESMO CONTEXTO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO/PRESERVAÇÃO DOS ANIMAIS, A LEI N°. 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, ESTABELECE NOS ARTS. 29 E 32 AS DEVIDAS PUNIÇÕES PARA MAUS-TRATOS DE ANIMAIS, INCLUINDO DETENÇÃO DE 3 MESES A 1 ANO, MAIS MULTA, NÃO OBSTANTE O DISPOSTO NO ART. 64, DO DECRETO-LEI N°. 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CONTRAVENÇÕES PENAIS C/C ART. 164, DO CÓDIGO PENAL.

OS ANIMAIS CONFIGURAM PARTE DO MEIO AMBIENTE. AO QUE SE REFERE A ANIMAIS DOMÉSTICOS, HÁ UM NÚMERO EXPRESSIVO DE NOTIFICAÇÕES DE MAUS-TRATOS QUE SÃO, MUITAS DAS VEZES, ACOLHIDOS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE TRABALHAM ATIVAMENTE NA CAUSA ANIMAL.

O PODER PÚBLICO TEM UMA DEMANDA QUE FAZ PARTE DO ESCOPO CONSTITUCIONAL E DA DIGNIDADE DO ANIMAL EM TER QUALIDADE DE VIDA E PROTEÇÃO.

OS MAUS-TRATOS, HAJA VISTA TANTA PUBLICIZAÇÃO, SÃO RECORRENTES EM VÁRIOS PONTOS DO MUNICÍPIO E INFELIZMENTE NÃO CONSEGUIMOS LIDAR COM ESSES CASOS POR SEREM DIVERSOS. ALÉM DA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO ANIMAL, URGE A APROVAÇÃO DE UMA LEI QUE DEFINA A MULTA ADMINISTRATIVA A SER IMPOSTA PARA PESSOAS QUE REALIZAM MAUS-TRATOS A ANIMAIS, NÃO OBSTANTE A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS OUTROS CRIMES JÁ PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL E NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. OS ANIMAIS SÃO SERES VIVOS COMO OS SERES HUMANOS E MERECEM O DEVIDO RESPEITO E OPORTUNIDADE DE TEREM VIDAS SAUDÁVEIS E PLENAS.

A PAUTA TRAZIDA PARA ESTA CASA LEGISLATIVA RECEBE SUPORTE CONSTITUCIONAL FACE À

TEMÁTICA CONCORRENTE SOBRE FAUNA E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, CONSTANTES NO DISPOSITIVO DOS ART. 24, VI C/C ART. 30, II, DA CRFB/88. AS MULTAS ADMINISTRATIVAS PODERÃO SER DESTINADAS AO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DA FAUNA DOMÉSTICA - CMPDFD, RESULTANDO EM PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SUSTENTABILIDADE E DIREITOS DOS ANIMAIS EM NOSSO MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PELO SEU PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ESTADUAL E FEDERAL, CONSTITUI A FERRAMENTA ADEQUADA PARA INSTITUIR A MULTA ADMINISTRATIVA DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES CONSTANTES NAS LEIS FEDERAIS, SUPLEMENTANDO A NORMATIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA UNIÃO.

SALA DAS SESSÕES, 24 DE JULHO DE 2018.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

VEREADOR