CRIA O GABINETE ITINERANTE DE VEREADOR EM BAIRROS, VILAS, DISTRITOS, COMUNIDADES DO MUNICIPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/07/2018 09:00:00 | PAUTA | 117ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 3 DE JULHO DE 2018. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 03/07/2018 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | 117ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 3 DE JULHO DE 2018. - mais RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 04/07/2018 09:00:04 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ESTAVA FALTANDO ASSINATURA | |
| 16/04/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/04/2019 09:00:08 | PAUTA | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 25 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 25/04/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO - PRESIDENTE DA CPP | |
| 28/12/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/01/2021 09:00:14 | PAUTA | 0130ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 26 DE JANEIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 27/01/2021 09:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | RESOLUÇÃO Nº 1.587/2021 | |
| 01/02/2021 09:00:18 | ENVIADO À DIVERSOS | PARA CIÊNCIA | ENVIADO À MARCELO ROSA PARA PUBLICAÇÃO | |
| 05/02/2021 09:00:20 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL , ANO XVIII - N 1093, 02/02/2021. |
ART.1º - FICA CRIADO O GABINETE ITINERANTE NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM PRÉVIA DIVULGAÇÃO NO LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO.
I- O GABINETE ITINERANTE DAR-SE EM CARÁTER DE OUVIDORIA PARLAMENTAR DESTINADO A POPULAÇÃO COM OBJETIVO DE RECEBER SUGESTÕES DOS MUNÍCIPES ACERCA DE MELHORIAS COLETIVAS EM GERAL PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSITURAS DESTINADAS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
II- A ATUAÇÃO PARLAMENTAR POR MEIO DO GABINETE ITINERANTE TAMBÉM RECEBERÁ SUGESTÕES DA COMUNIDADE PARA ELABORAÇÕES DE PROJETO DE LEI
ART. 2º - O GABINETE ITINERANTE DO VEREADOR (A) PODE SER REALIZADO EM PONTO FIXO DE ATENDIMENTOS NOS BAIRROS, VILAS, DISTRITOS E COMUNIDADES, SEM A GERAÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, SENDO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE A SUA REALIZAÇÃO DO PARLAMENTAR INTERESSADO.
ART. 3º- O VEREADOR ESTANDO EM SUA ATUAÇÃO PARLAMENTAR NO GABINETE ITINERANTE OBEDECERÁ TODAS AS PRERROGATIVAS CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 4º- O GABINETE ITINERANTE DO VEREADOR NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DAR-SE-Á EM CARÁTER FACULTATIVO.
ART. 5º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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