Ementa

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ATENÇÃO AO PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA - DRC

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 113/2018 EM, 06 DE JUNHO DE 2018.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ATENÇÃO AO PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA - DRC.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ATENÇÃO AO PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA - DRC, A SER DESENVOLVIDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, BASEADO NA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO AO PORTADOR DE DOENÇA RENAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

§ 1º - O PROGRAMA INSTITUÍDO DO “CAPUT” DESTE ARTIGO TERÁ POR OBJETIVO DIFUNDIR CONHECIMENTOS IMPORTANTES RELACIONADOS À DOENÇA RENAL CRÔNICA - DRC, BEM COMO PREVENIR E IDENTIFICAR OS GRUPOS DE RISCOS PARA UM DIAGNOSTICO PRECOCE.

§ 2º - O PROGRAMA SERÁ DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA DE SAÚDE, ATRAVÉS DE AÇÕES E MEIOS EFICAZES DE DIFUSÃO DE INFORMAÇÃO, ESPECIALMENTE DOS SEGUINTES:

I - SEMINÁRIOS, CURSOS E PALESTRAS;

II - VÍDEOS E SLIDES;

III - CARTILHA INFORMÁTICA SOBRE A PREVENÇÃO E OS CUIDADOS DA DOENÇA RENAL CRÔNICA- DRC;

IV - REDE DE TELEVISÃO E RÁDIO;

V - REALIZAR DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO OPORTUNO DA DRC EM CONFORMIDADE COM OS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS (PCDT), BEM COMO A ATENÇÃO DE ACORDO COM AS DIRETRIZES CLÍNICAS PARA O CUIDADO À PESSOA COM DRC NO ÂMBITO DO SUS;

VI - REALIZAR A ESTRATIFICAÇÃO DE RISCO POR MEIO DA TAXA DE FILTRAÇÃO GLOMERULAR E ENCAMINHAMENTO À ATENÇÃO ESPECIALIZADA, QUANDO NECESSÁRIO, DE ACORDO COM O DOCUMENTO DAS DIRETRIZES CLÍNICAS PARA O CUIDADO À PESSOA COM DRC.

ART. 2º - AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE HABILITADO FARÁ A PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E O DEVIDO ENCAMINHAMENTO PARA O TRATAMENTO DA DRC.

ART. 3º - O TRATAMENTO DA DRC DEVERÁ SER REALIZADO, INICIALMENTE NAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA, COM POSTERIOR ENCAMINHAMENTO PARA UNIDADE AMBULATORIAL ESPECIALIZADA EM NEFROLOGIA COM ASSISTÊNCIA MULTIPROFISSIONAL, QUANDO FOR DETECTADO PACIENTE COM TAXA DE FILTRAÇÃO GLOMERULAR (TFG) <60 ML/MIN (ESTÁGIO III).

§ 1º - NOS CASOS DE MAIOR GRAVIDADE DEVEM SER ENCAMINHADOS PARA REDE HOSPITALAR COM ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE COM TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (TRS), HEMODIÁLISE OU DIÁLISE PERITONEAL.