Ementa

ESTABELECE A DIVULGAÇÃO PÚBLICA E ANUAL DE LISTA DOS CANDIDATOS INSCRITOS, SELECIONADOS E SUPLENTES A BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE FINANCIAMENTO PÚBLICO, BEM COMO DOS CANDIDATOS DESISTENTES NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 095/2018. EM 08 DE MAIO DE 2018.

ESTABELECE A DIVULGAÇÃO PÚBLICA E ANUAL DE LISTA DOS CANDIDATOS INSCRITOS, SELECIONADOS E SUPLENTES A BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE FINANCIAMENTO PÚBLICO, BEM COMO DOS CANDIDATOS DESISTENTES NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º- FICA ESTABELECIDA A DIVULGAÇÃO PÚBLICA E ANUAL DE LISTA DOS CANDIDATOS INSCRITOS, SELECIONADOS E SUPLENTES A BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE FINANCIAMENTO PÚBLICO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS DE PRIORIDADE, BEM COMO DOS CANDIDATOS DESISTENTES.

ART. 2º- EM CASO DE DESISTIR DE PARTICIPAR OU DE SER SELECIONADO COMO BENEFICIÁRIO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE FINANCIAMENTO PÚBLICO, O CANDIDATO DEVERÁ COMUNICAR O FATO À SECRETARIA OU AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO CADASTRO, PARA QUE SE PROCEDA À SUA EXCLUSÃO DA LISTA REFERIDA NESTA LEI.

ART. 3º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 08 DE MAIO DE 2018.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO OFERECER TRANSPARÊNCIA À LISTA DE CANDIDATOS INSCRITOS, SELECIONADOS E SUPLENTES EM PROGRAMAS HABITACIONAIS DE FINANCIAMENTO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA A AQUISIÇÃO DE MORADIA POPULAR.

A PROPOSTA TAMBÉM BUSCA GARANTIR AO CIDADÃO A PUBLICIDADE E A INFORMAÇÃO FIDEDIGNA DA FILA DE ESPERA DOS INSCRITOS, BEM COMO A ORDEM DOS PRÓXIMOS BENEFICIADOS, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE LEGAIS. DESSE MODO, ESPERA-SE CRIAR UM MECANISMO PARA QUE AS PESSOAS TENHAM PERSPECTIVAS DE PRAZO PARA SEREM ATENDIDAS COM A MORADIA POPULAR.

ADEMAIS, É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIVULGAR AS SUAS AÇÕES E OS SEUS SERVIÇOS, VISANDO À TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, PRINCIPALMENTE EM ATENÇÃO À LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011), QUE GARANTE AO CIDADÃO O DIREITO CONSTITUCIONAL AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DE CARÁTER PÚBLICO E DE SEU INTERESSE.

SENDO ASSIM, PELOS MOTIVOS EXPOSTOS, SOMADOS À RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E AO INTERESSE PÚBLICO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, PROPÕE-SE ESTE PROJETO DE LEI.