Ementa

NORMATIZA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.632/2018, QUE GARANTE A EXTENSÃO DA OFERTA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL AO LONGO DE TODA A VIDA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 048 / 2018. EM 21 DE MARÇO DE 2018.

NORMATIZA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.632/2018, QUE GARANTE A EXTENSÃO DA OFERTA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL AO LONGO DE TODA A VIDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - ESTA LEI TEM COMO OBJETIVO A NORMATIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.632, DE 6 DE MARÇO DE 2018, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A OFERTA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 58 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI FEDERAL 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996), DEVERÁ TER INÍCIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E ESTENDER-SE AO LONGO DA VIDA DO ESTUDANTE REGULARMENTE MATRICULADO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ABRANGENDO TODAS AS ETAPAS, MODALIDADES E NÍVEIS DE SUA FORMAÇÃO.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ IMPLEMENTAR ESFORÇOS FINANCEIROS PARA A APLICAÇÃO DESTA LEI, ÀS EXPENSAS DAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS JÁ CONSTANTES PARA A MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, DENTRO DO ÓRGÃO DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO DA EXTENSÃO DO ATENDIMENTO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DESTA LEI, COM O OBJETIVO DE DEMOCRATIZAR O ACESSO A TAL DIREITO.

PARÁGRAFO ÚNICO - NA OPORTUNIDADE DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, PODER-SE-Á DEBATER E DIVULGAR O CONCEITO DE “EDUCAÇÃO AO LONGO DE TODA A VIDA”, EM ACORDO COM O RELATÓRIO DA COMISSÃO INTERNACIONAL SOBRE EDUCAÇÃO PARA O SÉCULO XXI, ELABORADO EM 1996 PARA A UNESCO.

ART. 5'BA - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 21 DE MARÇO DE 2018.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR - AUTOR