PROJETO DE LEI: 0208/2017
Informações da matéria
Autor: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA
Data: 25/09/2017
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Ementa
FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DO TRADUTOR/INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS).
Justificativa
PROJETO DE LEI Nº 208, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DO TRADUTOR/INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS).
PARTE INFERIOR DO FORMULÁRIO
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
RESOLVE:
ART. 1º- FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DO TRADUTOR/INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 26 DE JULHO.
PARÁGRAFO ÚNICO.
A DATA COMEMORATIVA DE QUE TRATA O REFERIDO ARTIGO PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º- O DIA DO TRADUTOR/INTÉRPRETE DE LIBRAS É DESTINADO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM A FINALIDADE DE DIVULGAR O TRABALHO DESSES PROFISSIONAIS E A IMPORTÂNCIA DESSE CANAL DE COMUNICAÇÃO ENTRE SURDOS E OUVINTES.
ART. 3°-ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DE SESSÕES, 25 DE SETEMBRO DE 2017.
LETICIA DOS SANTOS JOTTA
VEREADORA - AUTORA
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/09/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/09/2017 09:00:02 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA CONSULTA | ||
| 25/09/2017 09:00:04 | ARQUIVO DEVOLVE | NADA CONSTA | ||
| 25/09/2017 09:00:06 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 04/10/2017 09:00:08 | VEREADOR DEVOLVE | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/10/2017 09:00:10 | 62ª (Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 5 de Outubro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/10/2017 09:00:12 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/10/2017 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/10/2017 09:00:16 | 68ª (Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 31 de Outubro de 2017 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 01/11/2017 09:00:18 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 07/11/2017 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/03/2018 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/03/2018 09:00:24 | 92ª (Nonagésima Segunda) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Março de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 03/04/2018 09:00:26 | 94ª (Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 3 de Abril de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 04/04/2018 09:00:28 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/04/2018 09:00:30 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/05/2018 09:00:32 | 101ª (Cento e Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 3 de Maio de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 03/05/2018 09:00:34 | 101ª (Cento e Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 3 de Maio de 2018 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 04/05/2018 09:00:36 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/05/2018 09:00:38 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 11/06/2018 09:00:40 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/06/2018 09:00:42 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/02/2019 09:00:44 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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