Ementa

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DO CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 162/2017. EM, 09 DE AGOSTO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DO CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OBRIGADO A REGULAMENTAR E DIVULGAR OS DIREITOS DOS PORTADORES DE CÂNCER, BEM COMO OS TELEFONES PARA INFORMAÇÕES.

ART. 2º - A DIVULGAÇÃO DEVERÁ SER FEITA EM TODOS OS SITES PÚBLICOS E TAMBÉM DEVERÁ SER PUBLICADA NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE ALTA FREQUÊNCIA POPULAR, DE FORMA QUE FIQUE DE FÁCIL ACESSO E VISÍVEL AO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO - NA DIVULGAÇÃO DEVERÃO SER PREVISTAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, CONTENDO OBRIGATORIAMENTE A SEGUINTE INSCRIÇÃO E O RESPECTIVO NÚMERO DO DISQUE MINISTÉRIO DA SAÚDE:

PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) CONHEÇA SEUS DIREITOS:

A) APOSENTADORIA POR INVALIDEZ;

B) AUXÍLIO-DOENÇA;

C) ISENÇÃO DE IR (IMPOSTO SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA) NA APOSENTADORIA;

D) ISENÇÃO DE ICMS (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO) NA COMPRA DE VEÍCULOS ADAPTADOS;

E) ISENÇÃO DE IPVA (IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES) PARA VEÍCULOS ADAPTADOS;

F) ISENÇÃO DE IPI (IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS) NA COMPRA DE VEÍCULOS ADAPTADOS;

G) QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA;

H) SAQUE DO FGTS (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO);

I) SAQUE DO PIS - (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL) / PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO);

J) BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS);

K) CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DE MAMA;

L) TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO

M) MEDICAMENTOS

N) PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS

O) DESCONTOS EM CONTAS DE LUZ, ÁGUA E TRANSPORTES COLETIVOS.

P) QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

DISQUE MINISTÉRIO DA SAÚDE 0800 611 997.

ART. 3º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVA A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI, NO QUE COUBER, APÓS SUA VIGÊNCIA.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 09 DE AGOSTO DE 2017.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

SENHORES VEREADORES:

PARTINDO DE DADOS PUBLICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DIVULGADOS NO FINAL DE 2013, ESTIMOU-SE QUE SÓ NO ANO DE 2014 SURGIRAM 520 MIL NOVOS CASOS DE CÂNCER NO BRASIL.

COM O DIAGNÓSTICO DE QUASE 13 MILHÕES DE CASOS A CADA ANO, EM TODO O MUNDO, A ESTIMATIVA É DE QUE, EM 2030, 27 MILHÕES DE CASOS INCIDENTES DE NEOPLASIAS SEJAM DIAGNOSTICADOS, CONFORME A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS).

SEGUNDO O INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER (INCA): “A CADA ANO, O CÂNCER PROVOCA CERCA DE 8 MILHÕES DE MORTES NO MUNDO. ESTIMA-SE QUE UM TERÇO DESSAS MORTES PODERIA TER SIDO EVITADO COM MAIS PREVENÇÃO, DETECÇÃO PRECOCE E ACESSO AOS TRATAMENTOS EXISTENTES. SÃO ESPERADOS PARA 2013 APROXIMADAMENTE 520 MIL NOVOS CASOS DE CÂNCER NO BRASIL. EM 2010, FORAM REGISTRADAS 176.098 MORTES POR NEOPLASIAS MALIGNAS NO PAÍS”.

É SABIDO QUE A NOTÍCIA DE UM DIAGNÓSTICO POSITIVO DE DESMORONA A VIDA DE QUALQUER SER HUMANO, TANTO DO PORTADOR, QUANTO DOS SEUS FAMILIARES, ALÉM DAS PESSOAS DE SEU CONVÍVIO E RELAÇÃO ÍNTIMA. AO SE TRATAR DE UMA PATOLOGIA DE TAMANHA GRAVIDADE, NA MAIORIA DAS VEZES OS PACIENTES TENDEM A OUVIR, COM ALGUMA FREQUÊNCIA, NOTÍCIAS TRISTES E DESANIMADORAS.

INFELIZMENTE NEM TODOS PORTADORES DE CÂNCER, OU SEUS FAMILIARES, CONHECEM SEUS DIREITOS, PELO SIMPLES FATO DE NÃO TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES, MANTENDO-SE NO DESCONHECIMENTO.

AO TER ACESSO A SEUS DIREITOS, COMO POR EXEMPLO, REMÉDIOS E ASSISTÊNCIA MÉDICA GRATUITA, ESSES PACIENTES TERÃO MAIS FACILIDADE E PASSARÃO A LUTAR PELA SUA VIDA COM MAIS ENTUSIASMO, QUE SERÁ UM FATOR IMPORTANTE PARA SEU TRATAMENTO.

APESAR DO CRESCIMENTO EXPONENCIAL NO NÚMERO DE CASOS, MUITOS PACIENTES AINDA DESCONHECEM QUE TÊM DIREITOS ESPECIAIS GARANTIDOS PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. O ACESSO A MAIS INFORMAÇÕES, TANTO PELO PACIENTE, QUANTO PELOS SEUS FAMILIARES, SERIA MAIS UM INSTRUMENTO PARA MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DOS PORTADORES E ENTES QUERIDOS.

ESTAMOS, AQUI, DIANTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS PELA NOSSA CARTA MAGNA, E ESTE PROJETO VISA TÃO SOMENTE GARANTIR ALGUNS DELES, TAIS QUAIS A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO SOCIAL, À SAÚDE E, NESTE CASO EM ESPECIFICO, À INFORMAÇÃO. ATÉ POIS, DO QUE VALEM OS DIREITOS SE NÃO SABEMOS QUE OS TEMOS.

NESTE SENTIDO, A DEFINIÇÃO DO QUE SEJAM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS MOSTRA-SE AINDA MAIS COMPLEXA QUANDO A MESMA É COLOCADA SOB UMA PERSPECTIVA HISTÓRICA E SOCIAL.

UMA DAS PRINCIPAIS PROBLEMÁTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS É A BUSCA DE UM FUNDAMENTO ABSOLUTO SOBRE O QUAL RESPALDÁ-LOS, DE MODO A GARANTIR SEU CORRETO CUMPRIMENTO OU ATÉ MESMO COMO MEIO DE COAÇÃO PARA SUA OBSERVÂNCIA DE MANEIRA UNIVERSAL.

VOLTANDO À IDEIA POSTA A CRIVO DESTA CASA DE LEIS, EMBORA HAJA ESTA VARIEDADE DE BENEFÍCIOS, E IMPERIOSO QUE SE FAÇA CONHECE-LOS, TRAÇANDO ORIENTAÇÕES AOS PACIENTES COM CÂNCER, POIS MUITOS NÃO TÊM CONHECIMENTO SOBRE ELES, FICANDO ALHEIOS ÀS VANTAGENS QUE VISAM DIMINUIR AS DIFICULDADES ADVINDAS DA DOENÇA, COMO APONTA CÂNDIDO SÁ." AS PESSOAS DEIXAM DE USUFRUIR DESSAS VANTAGENS ESPECIAIS PORQUE NÃO SABEM QUE ELAS EXISTEM, OU SABEM APENAS DE PARTE DELAS, JÁ QUE A DIVULGAÇÃO DESSES BENEFÍCIOS AINDA É INSUFICIENTE”.

PORTANTO, É JUSTAMENTE PENSANDO NESSA CARÊNCIA DE INFORMAÇÃO, QUE ESTE PROJETO PROPÕE QUE SEJA FEITA DIVULGAÇÃO DOS" DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE CÂNCER", EM LOCAIS DE ALTO FLUXO POPULAR, COM LINGUAGEM SIMPLES, PARA QUE ESSAS PESSOAS MANTENHAM-SE INFORMADAS E VENHAM SABER DE SEUS DIREITOS, POIS ISSO INFLUI POSITIVAMENTE NO TRATAMENTO, ATÉ MESMO NO PROCESSO DE CURA, EM RAZÃO DE PROPORCIONAR BENEFÍCIOS E MOTIVO PARA CONTINUAR LUTANDO.

DADO O EXPOSTO, CONTAM OS SIGNATÁRIOS COM A COLABORAÇÃO DOS DEMAIS PARES PARA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.