Resumo
OBRIGA OS BARES, BOATES, CASAS NOTURNAS, BARES, ORGANIZADORES DE FESTAS TIPO RAVE, MICARETA E SIMILARES, A DIVULGAR VINHETAS INSTITUCIONAIS QUE VERSEM SOBRE “DIREÇÃO E BEBIDA ALCÓOLICA”
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/01/2017 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0009-2017 - Observação: | ||
| 17/04/2018 | 98ª (Nonagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 17 de Abril de 2018Ata da Décima Sexta Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo da Câmara Municipal de Cabo Frio, mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 24/04/2018 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 28/12/2020 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | CCJ | ||
| 20/01/2021 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADA A CCJ - VER. LEONARDO MENDES | ||
| 27/09/2021 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 30/09/2021 | 0169ª (Centésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 30 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 30/09/2021 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM | ||
| 03/11/2021 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 04/11/2021 | 0176ª (Centésima Setuagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 4 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 04/11/2021 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. JEAN | ||
| 19/11/2021 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 23/11/2021 | 0181ª (Centésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 23 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 23/11/2021 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 29/11/2021 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP: Nº179/2021. | ||
| 13/12/2021 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 284/2021 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA Nº 3.377/2021, | ||
| 10/01/2022 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE Nº 284/2021 - LEI Nº 3.377 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EM 16/12/2021 - EDIÇÃO Nº 346 - CADERNO I - ANO II. |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
21/05/2021 |
PROJETO DE LEI: 0187/2021 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO MUNICIPAL INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE SIRVAM ALGUM TIPO DE REFEIÇÃO A FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL O CARDÁPIO SEMANAL. |
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