Ementa

OBRIGA OS BARES, BOATES, CASAS NOTURNAS, BARES, ORGANIZADORES DE FESTAS TIPO RAVE, MICARETA E SIMILARES, A DIVULGAR VINHETAS INSTITUCIONAIS QUE VERSEM SOBRE “DIREÇÃO E BEBIDA ALCÓOLICA”

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 09 /2017. EM, 18 DE JANEIRO DE 2017.

OBRIGA OS BARES, BOATES, CASAS NOTURNAS, BARES, ORGANIZADORES DE FESTAS TIPO RAVE, MICARETA E SIMILARES, A DIVULGAR VINHETAS INSTITUCIONAIS QUE VERSEM SOBRE “DIREÇÃO E BEBIDA ALCÓOLICA

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - OS BARES, RESTAURANTES, BOATES, CASAS NOTURNAS OU SIMILARES, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, MANTERÃO PERMANENTEMENTE EM SEUS ESTABELECIMENTOS A DIVULGAÇÃO DAS VINHETAS INSTITUCIONAIS QUE VERSEM SOBRE O PERIGO DE DIRIGIR SOBRE A INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA, ASSIM COMO AS INFRAÇÕES E PENALIDADES IMPOSTAS AO MOTORISTA QUANDO PRATICADA A REFERIDA CONDUTA.

§ 1º - A DIVULGAÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ SER FEITA ATRAVÉS DAS TELEVISÕES OU TELÕES DOS ESTABELECIMENTOS AFINS, EM INTERVALOS DE NO MÁXIMO 60(SESSENTA) MINUTOS, ENQUANTO OS MESMOS PERMANECEREM ABERTOS.

§ 2º - OS ESTABELECIMENTOS DO GÊNERO QUE NÃO POSSUIR MATERIAL DE VÍDEO DEVERÃO REALIZAR A DIVULGAÇÃO ATRAVÉS DE SISTEMA DE ÁUDIO, E TAMBÉM NÃO HAVENDO, DEVERÃO AFIXAR CARTAZES, EM LOCAL VISÍVEL, CONTENDO MATERIAL DA REFERIDA CAMPANHA.

ART. 2º - FICARÃO IGUALMENTE OBRIGADOS PELA DIVULGAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO ANTERIOR OS ORGANIZADORES, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, DE FESTAS TIPO RAVE, BAILE FUNK, MICARETAS, OU SIMILARES, NO ATO DE SUA REALIZAÇÃO.

ART. 3º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º E 2º DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA;

II - MULTA;

III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA ATIVIDADE;

IV - INTERDIÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO ESTABELECIMENTO OU ATIVIDADE;

V - CASSAÇÃO DO RESPECTIVO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.

§ 1º A PENA DE MULTA SERÁ DE 500 UFIR.

§ 2º AS PENAS DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA ATIVIDADE, CASSAÇÃO DE ALVARÁ, INTERDIÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO ESTABELECIMENTO OU ATIVIDADE SERÃO APLICADAS QUANDO O FORNECEDOR REINCIDIR NA INFRAÇÃO.

ART. 4º A FISCALIZAÇÃO DE POSTURA SE ENCARREGARÁ DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS 90 (NOVENTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.

SALA DAS SESSÕES, 18 JANEIRO DE 2017.

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

VEREADORA

JUSTIFICATIVA

TEMOS ACOMPANHADO PELOS JORNAIS O CRESCIMENTO ABSURDO DOS ÍNDICES DE ACIDENTES AUTOMOBILÍSTICOS OCASIONADOS POR MOTORISTAS QUE DIRIGEM SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, PRINCIPALMENTE APÓS SAÍREM DE BARES, RESTAURANTES, BOATES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES, OU DE FESTAS TIPO RAVE, BAILE FUNK, MICARETA, ETC.

NÃO OBSTANTE, TAMBÉM TEMOS VISTO QUE CRESCE A CADA DIA O NÚMERO DE JOVENS QUE CONSOMEM BEBIDA ALCOÓLICA, E QUE A PRIMEIRA EXPERIÊNCIA COM ÁLCOOL DESSES JOVENS SE DÁ CADA VEZ MAIS CEDO. PODE- SE PERCEBER QUE A BEBIDA ALCOÓLICA ESTÁ CADA VEZ MAIS ACESSÍVEL E O SEU CONSUMO A CADA DIA MAIS ESTIMULADO POR FESTAS TIPO RAVE, BAILES FUNK, MICARETAS, DENTRE OUTRAS, OU POR CASAS DE SHOWS, BARES E BOATES QUE OFERECEM PROMOÇÕES MIRABOLANTES DE CERVEJA, VINHO, WHISKY, ETC.

NESSE SENTIDO, É IMPORTANTE QUE SE FAÇA UMA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PERMANENTE DENTRO DESTES ESTABELECIMENTOS DE FORMA QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO, JOVEM OU NÃO, TENHA CONSCIÊNCIA DO PERIGO QUE É MISTURA DE ÁLCOOL E DIREÇÃO BEM COMO ÀS PENALIDADES A QUE ESTARÁ SUJEITO.

COM ISSO, CONTO COM A COLABORAÇÃO DOS MEUS PARES PARA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.

SALA DAS SESSÕES, 18 DE JANEIRO DE 2017.

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

VEREADORA