Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 442/1995 QUE “DISPÕE SOBRE O USO DA TRIBUNA PELAS ENTIDADES CIVIS JURIDICAMENTES RECONHECIDAS”.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 058/2017. CABO FRIO, 07 DE JUNHO DE 2017.

ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 442/1995 QUE “DISPÕE SOBRE O USO DA TRIBUNA PELAS ENTIDADES CIVIS JURIDICAMENTE RECONHECIDAS”.

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A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E:

ART.1º - MODIFICAR NO ARTIGO 1º O §1º E § 3º DA RESOLUÇÃO 442/1995, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

§ 1º - NO OFÍCIO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SERÁ DELINEADO O TEOR DA MATÉRIA A SER ABORDADA. ANEXADA AO OFÍCIO DEVERÁ CONSTAR A CÓPIA DO DOCUMENTO ORIGINAL DA ENTIDADE E A CÓPIA DA ATA DA NOMEAÇÃO DA GESTÃO ATUAL.

§ 3º APÓS A ESCOLHA DA DATA PRESSUPOSTA PELA PRESIDÊNCIA, A SECRETARIA GERAL DA CÂMARA COMUNICARÁ POR ESCRITO A ENTIDADE, QUE DEVERÁ COMPARECER NO DIA E HORA AGENDADA. A CÓPIA DA COMUNICAÇÃO DEVERÁ CONSTAR NA PAUTA DA SESSÃO, JUNTAMENTE COM O OFÍCIO DA ENTIDADE.

ART. 2º - MODIFICAR TERMO AO ART. 3º DA RESOLUÇÃO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 3º - A TRIBUNA LIVRE SERÁ REALIZADA NAS QUINTAS-FEIRAS DE CADA QUINZENA ONDE TERÁ DIREITO A PALAVRA A ENTIDADE INSCRITA, OBSERVADO O QUE PRECEITUA O ARTIGO 1º E SEUS INCISOS.

ART. 3º - MODIFICAR O TERMO DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 5º - A ENTIDADE INTERESSADA PODERÁ FAZER USO DA TRIBUNA LIVRE APENAS 02 (DUAS) VEZES NO MÁXIMO POR SEMESTRE, EM UM TOTAL DE 04 (QUATRO) VEZES NO MÁXIMO A CADA ANO LEGISLATIVO.

ART. 4º - MODIFICAR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

PARÁGRAFO ÚNICO - INFRINGINDO-SE O ATENDIMENTO À LINGUAGEM E AO DECORO PARLAMENTAR, CABERÁ À PRESIDÊNCIA A CASSAÇÃO DA PALAVRA DO ORADOR POR MEIO DO CORTE DE SOM DO MICROFONE E A DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DA TRIBUNA.

ART. 5º - ADICIONAR OS SEGUINTES ARTIGOS E INCISOS NA RESOLUÇÃO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 7º - NÃO SERÁ PERMITIDO O ACESSO À TRIBUNA LIVRE AOS QUE NÃO ESTIVEREM NO USO DO GOZO DE SEUS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS.

ART. 8º. - DURANTE O ESPAÇO DE TEMPO EM QUE OCUPAR A TRIBUNA LIVRE, DEVERÁ O ORADOR TRATAR DO ASSUNTO CONTIDO NO OFÍCIO MENCIONADO NO INCISO 1º. DO ARTIGO 1º, ATENDENDO-SE À LINGUAGEM E AO DECORO PARLAMENTAR.

§ 1º. - O ORADOR DEVERÁ PRESTAR TODO E QUALQUER ESCLARECIMENTO QUE FOR SOLICITADO PELOS VEREADORES DURANTE O TEMPO EM QUE ESTIVER OCUPANDO A TRIBUNA LIVRE, BEM COMO CONCEDER APARTES, NA FORMA DO REQUERIMENTO.

§ 2º. - CASO FOR CONVENIENTE POR RAZÕES TÉCNICAS, JURÍDICAS OU CIENTÍFICAS, A FIM DE QUE SEJA SANADA QUALQUER DÚVIDA PERTINENTE A QUALQUER ASSUNTO RELEVANTE, A PRESIDÊNCIA CONVIDARÁ O ORADOR A OCUPAR A TRIBUNA LIVRE TANTAS VEZES FOREM NECESSÁRIAS.

ART. 9º - FICA SUSPENSO O USO DA TRIBUNA LIVRE DURANTE O PERÍODO ELEITORAL.

ART. 6º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 07 DE JUNHO DE 2010.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

APÓS ANÁLISE, VERIFICAMOS A NECESSIDADE DE PROPOR NOVA REDAÇÃO A RESOLUÇÃO Nº 442 DE 1995, A FIM DE REGULAMENTAR A PARTICIPAÇÃO DAS ENTIDADES CIVIS JURIDICAMENTE RECONHECIDAS, QUE DESEJAM PARTICIPAR DA TRIBUNA LIVRE NESSA CASA LEGISLATIVA.

PARA TANTO, SOLICITAMOS A APROVAÇÃO DOS NOBRES PARES.