DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CINEMAS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO EXIBIR, ANTES DE QUALQUER SESSÃO, FILME INSTITUCIONAL COM ESCLARECIMENTO E ALERTA QUANTO AOS CRIMES DE PEDOFILIA E COMBATE AO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS SANÇÕES LEGAIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/05/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0105-2017 - Observação: | |
| 30/05/2017 09:00:02 | PAUTA | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 30 DE MAIO DE 2017 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | Histórico: Pauta - Complemento: EXPEDIENTE - Observação: |
| 30/05/2017 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. GUILHERME MOREIRA - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 20/06/2017 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | Histórico: Comiss.devolve a Secret. - Complemento: PARECER FAVORÁVEL - Observação: |
| 22/06/2017 09:00:08 | PAUTA | 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 22 DE JUNHO DE 2017 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | Histórico: Pauta - Complemento: ORDEM DO DIA - Observação: |
| 22/06/2017 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. VAGNE SIMÃO - Observação: - Comissão: CPPCPP |
| 28/06/2017 09:00:12 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | Histórico: ENCAMINHADO AO PRESIDENTE - Complemento: PARA ASSINATURA - Observação: | |
| 18/07/2017 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. VAGNE AZEVEDO - Observação: - Comissão: CPPCPP |
| 28/08/2017 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | Histórico: Comiss.devolve a Secret. - Complemento: PARECER FAVORÁVEL - Observação: - Comissão: CPPCPP |
| 29/08/2017 09:00:18 | PAUTA | 52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DE 29 DE AGOSTO DE 2017 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | Histórico: Pauta - Complemento: ORDEM DO DIA - Observação: |
| 29/08/2017 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. EDILAN FERREIRA - Observação: - Comissão: CRFCRF |
| 27/09/2017 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 03/10/2017 09:00:24 | PAUTA | 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 3 DE OUTUBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/10/2017 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | EXPEDIDO | OFP Nº 153/2017 | |
| 16/10/2017 09:00:28 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | AUTÓGRAFO E OFP Nº 153/2017 | |
| 11/12/2017 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 106/2017 - VETO Nº 005/2018 | |
| 05/02/2019 09:00:32 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | 05/02/2019 - ENVIADO AO ARQUIVO GERAL | |
| 07/02/2019 09:00:34 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | 07/02/2019 - VETO Nº 005/2018 APROVADO. | |
| 08/02/2019 09:00:36 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | 08/02/2019 - OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 09/2019, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO |
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