FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$170.632,50 (CENTO E SETENTA MIL, SEISCENTOS E TRINTA E DOIS CRUZEIROS E CINQÜENTA CENTAVOS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE CONTAS NÃO EMPENHADAS NO EXERCÍCIO DE 1959, RELATIVO À QUITAÇÃO DE 2 (DUAS) DUPLICATAS DO VALOR DE CR$85.316,30 (OITENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E DEZESSEIS CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS) E CR$85.316,20 (OITENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E DEZESSEIS CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), VENCIDAS EM 18 DE FEVEREIRO E 18 DE JUNHO DO CORRENTE

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO NECESSÁRIO, A FIM DE DOTAR O "ESTÁDIO MUNICIPAL ARACY MACHADO" DE ILUMINAÇÃO PARA JOGOS NOTURNOS.

FICA ABERTO O CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA DE CR$717.847,00 (SETECENTOS E DEZOITO MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E SETE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR ÀS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR PARA OS SERVIÇOS DA MUNICIPALIDADE, UM TRATOR RODOVIÁRIO ATÉ O LIMITE DE CR$2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), ATRAVÉS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS.

FICA CONCEDIDA UMA SUBVENÇÃO MENSAL DE CR$35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS) AO HOSPITAL SANTA IZABEL DESTA CIDADE.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AO CENTRO PRÓ-MELHORAMENTOS DO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, DESTE MUNICÍPIO, 128 METROS DE TELHAS "ETERNIT", OU SIMILAR.

A TODO VEREADOR E PREFEITO FICA ASSEGURADO O PAGAMENTO DE SEUS SUBSÍDIOS E REPRESENTAÇÃO, QUANDO EM GOZO DE LICENÇA DOS SEUS MANDATOS POR MOTIVO DE SAÚDE.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$50.000,00 (CINCOENTA MIL CRUZEIROS), A FIM DE ATENDER AS SOLICITAÇÕES DAS IGREJAS METODISTAS DE CABO FRIO E CATÓLICA APOSTÓLICA ROMANA, NA BASE DE CR$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS) PARA CADA UMA.

FICA CANCELADA A AUTORIZAÇÃO À COLÔNIA DOS PESCADORES Z-18, DESTA CIDADE, DE NOVEMBRO DE 1948, QUE CEDEU-A PARA ADMINISTRAÇÃO, E MERCADO DE PESCA.

- FICA APROVADA A DESPESA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1959 (MIL NOVECENTOS E CINCOENTA E NOVE).

FICA CONSIDERADA UTILIDADE PÚBLICA A CASA DA AMIZADE.

CONCEDER GRATIFICAÇÃO AO SR. ACYR SILVA DA ROCHA.

CONCEDER, DE ACORDO COM A RESOLUCÃO Nº 63 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1952, AO FISCAL DE DISTRITO, O - MANOEL ALVES DA COSTA, 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS SEUS VENCIMENTOS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL, POR COMPLETAR 15 (QUINZE ANOS DE SERVICO.

CONCEDER AUMENTO À CONCEIÇÃO FERREIRA AMÉRICA.

FICA CONCEDIDA A DONA NESTORA QUINANILHA DA SILVEIRA, UMA PENSÃO VITALÍCIA DE CR$1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS) A PARTIR DE JANEIRO DE 1960.

FICA CONCEDIDO À IGREJA METODISTA DO BRASIL - CONGREGAÇÃO DE MANGUINHOS, NO 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, O AUXÍLIO DE CR$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DO TEMPLO QUE ESTÁ CONSTRUINDO.

TERÁ DIREITO A APOSENTADORIA, COM VENCIMENTOS INTEGRAIS TODO O SERVIDOR MUNICIPAL QUE COMPLETAR 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO E 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE, SE O REQUERER.

FICA CONCEDIDO À ASSEMBLÉIA DE DEUS - CONGREGAÇÃO DO 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, O AUXÍLIO DE CR$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DO TEMPLO QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO.

FICA ISENTA A IGREJA METODISTA DO BRASIL - PARÓQUIA DE CABO FRIO, DO PAGAMENTO DA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO, RELATIVA À REFORMA DE SEU TEMPLO, QUE ORA ESTÁ SENDO EFETUADA.

FICA REVOGADA, EM TODOS OS SEUS ARTIGOS E PARÁGRAFOS, A RESOLUÇÃO Nº 7, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1957.

FICA APROVADA A RECEITA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1959 (MIL NOVECENTOS E CINQÜENTA E NOVE).

FICA DENOMINADA RUA HENRIQUE TERRA A ATUAL RUA DO APICU.

FICA CONCEDIDO AO ESPORTE CLUBE SERGIPE O TERRENO LOCALIZADO NA TRAVESSA DO VALENTE, NESTA CIDADE, NÃO INFERIOR A 9 METROS DE FRENTE E 16 NAS LATERAIS.

FICA CONCEDIDO AO DEPUTADO VASCONCELLOS TORRES O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE.

FIXAR A DATA DE 1º DE MAIO DE 1960, PARA A INSTALAÇÃO DA SUB-PREFEITURA NO 4º DISTRITO, OBJETO DA RESOLUÇÃO Nº 53 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1959.

FICA CONSIDERADA AVENIDA OSWALDO ARANHA A ATUAL AVENIDA DO CONTORNO NESTE MUNICÍPIO.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXPEDIR CARTAS DE AFORAMENTO EM FAVOR DA CIA. GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO, SENDO UMA NO BAIRRO ALGODOAL, COM 3.092,75M2, E OUTRA PRÓXIMO DA RUA SANTOS DUMONT, DE FORMA TRIANGULAR E MEDINDO APROXIMADAMENTE 5.000,00 M2 DE ACORDO COM REQUERIMENTO E PLANTAS, PROTOCOLIZADAS SOB O Nº 1.366 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1958, NA PREFEITURA.

FICA CONCEDIDO AO DEPUTADO LUIZ FERNANDO BOCAYUVA CUNHA, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR O EMPLACAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS E PRÉDIOS DO 4º DISTRITO.

FICA APROVADO O PLANO DE NOMENCLATURA DAS VIAS PÚBLICAS DO 4º DISTRITO, ANEXO A PREENTE RESOLUÇÃO.