FICA APROVADA A RECONSTRUÇÃO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, DE ACORDO COM OS QUADROS ANEXOS A PRESENTE RESOLUÇÃO, DE NÚMEROS 1,2,3,4,....

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.

PRORROGAR ATÉ O DIA 15 DO CORRENTE MÊS, O PAGAMENTO, SEM MULTA, DO IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES E O IMPOSTO DE VEÍCULOS.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER A PERMUTA A REQUERENTE MARIA DE OLIVEIRA COMO CONSTA DE SEUS PEDIDOS NO PROCESSO Nº481 DE 09 DE JUNHO DE 1958.

FICA ABERTO O CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 6.000,00.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSIGNAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1961, A VERBA DE CR$100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) EM FAVOR DA ESCOLA TÉCNICA DO COMÉRCIO JUNQUEIRA ORTIZ DE CABO FRIO, A FIM DE ATENDER A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS A MUNICIPALIDADE.

FICA ABERTO O CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA DE CR$727.100,00 (SETECENTOS E VINTE E SETE MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

FICA ABERTO O CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA DE CR$718.547,00 (SETECENTOS E DEZOITO MIL QUINHENTOS E QUARENTA E SETE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

FICA CONCEDIDO UMA SUBVENÇÃO MENSAL DE CR$5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) A SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA, COM SEDE NESTA CIDADE.

PASSA A SER OBRIGATÓRIO CONSTAR DA EMBALAGEM DE TODO ARTIGO PRODUZIDO OU FABRICADO NESTE MUNICÍPIO O INDICATIVO DA PROCEDÊNCIA "CABO FRIO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO".

FICA REVOGADA A RESOLUÇÃO Nº 52 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1959, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A DOAR EM AFORAMENTO AO SR. SAMUEL GOLDMAN OU QUEM O MESMO INDICASSE, LOTES DO TERRENO NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO.

FICA CONCEDIDO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, A TÍTULO DE ABONO DE NATAL, A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 1/12 (UM DOZE AVOS) DO TOTAL DO SALÁRIO OU VENCIMENTO PERCEBIDO DURANTE O ANO DE 1960.

FICAM CANCELADOS TODOS OS DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RELATIVOS AOS ANOS ANTERIORES A 1949

FICA CRIADA A GUARDA MUNICIPAL, COMPOSTA DE 12 (DOZE) GUARDAS MUNICIPAIS, SENDO 10 (DEZ) PAA O PRIMEIRO DISTRITO E 2 (DOIS) PARA O QUARTO DISTRITO.

A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1961, É ORÇADA EM CR$28.743.800,00 (VINTE E OITO MILHÕES SETECENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS) E SERÁ ARRECADADA DE CONFORMIDADE COM OS QUADROS DISCRIMINATIVOS ANEXOS.

FICA DENOMINADA RUA JOSÉ ANTÔNIO SAMPAIO A ATUAL RUA TRANSVERSAL À ESTRADA CABOFRIO-ARRAIAL DO CABO E O ANTIGO CAMINHO DE PERYNAS, SITUADO NO LUGAR DENOMINADO TOCAIA, NESTA CIDADE.

UTILIDADE PÚBLICA - BANGU ATLETICO E NAUTICO

FICA CRIADO O CONSELHO CONSULTIVO MUNICIPAL

FICAM ASSIM DENOMINADAS AS ATUAIS AVENIDAS E RUAS DO LOTEAMENTO PARQUE DOS COQUEIROS, NESTA CIDADE: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS; RUA NOSSA SENHORA APARECIDA DE CABO FRIO; PESCADOR DOMINGOS ANDRÉ; NORDESTE; SÃO JUDAS TADEU; DA HARMONIA; MINAS GERAIS.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DESTA CIDADE, AUTORIZADO ANEXAR À PROPRIEDADE DO SENHOR VERGOLINO FREIRE DA SILVA, SITUADO A RUA CASIMIRO DE ABREU, NESTA CIDADE, UMA ÁREA DE TERRENO, COMO CONSTA DO PARECER DO ENGENHEIRO DE OBRAS, NO PROCESSO NÚMERO OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS DATADO DE VINTE E SEIS DE SETEMBRO DE MIL,NOVECENTOS E CINQÜENTA E OITO, CUJA ÁREA TOTAL DE TERRENO, PASSARÁ A 430 M2 (QUATROCENTOS E TRINTA METROS QUADRADOS).

FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA CABOFRIENSE..

UTILIDADE PÚBLICA - ESPORTE CLUBE SERGIPE

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ANEXAR A PROPRIEDADE DO SENHOR DEMIRVAL FERREIRA DE FIGUEIREDO, UMA FAIXA DE 2 (DOIS) METROS DE FRENTE POR 45 (QUARENTA E CINCO) METROS NAS LATERAIS.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CANCELAR A DÍVIDA DE CR$4.994,80 (QUATRO MIL NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS) A FAVOR DO SENHOR JOAQUIM LUZIA DE SANT'ANNA, RELATIVOS AO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E QUALQUER OUTRA IMPORTÂNCIA QUE CORRESPONDA A MESMA (MULTA E ETC.) ATÉ A PRESENTE DATA.

FICA CRIADO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO A TAXA DE BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DE BALEIA.

TITULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - PAULO JOSE DE QUEIROZ BURLLE

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO DO SR. DÁCIO PEREIRA DE SOUZA E SUA MULHER, A ÁREA DE TERRENO DE 10.000 M2 (DEZ MIL METROS QUADRADOS), DESMEMBRADA DE UMA OUTRA DE SUA PROPRIEDADE, SITA EM MATO GROSSO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO, A FIM DE CONSTRUIR NA MESMA, POR INTERMÉDIO DA COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS, UM MATADOURO MODELO, DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA ESCRITURA DE DOAÇÃO.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO, A SEU CRITÉRIO, À SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA, UM TERRENO NESTE MUNICÍPIO.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER A RÁDIO CABO FRIO LTDA, O QUE REQUEREU CONFORME PROCESSO 1932 DE 21 DE JULHO DE 1960.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$358.985,00 (TREZENTOS E CINQÜENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E CINCO CRUZEIROS), PARA PAGAMENTOS DAS CONTAS NÃO EMPENHADAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E CR$560.500,00 (QUINHENTOS E SESSENTA MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) PARA PAGAMENTOS DE SALÁRIO FAMÍLIA E DE MATERIAL DE CONSUMO DE OBRAS PÚBLICAS, NO TOTAL DE CR$919.485,00