FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 74.905,20 PARA TENDER A PAGAMENTO DAS SEGUINTES CONTAS PARA O EXERCÍCIO DE 1962.

FICA DENOMINADA TRAVESSA JOSÉ A. SAMPAIO, A ATUAL TRAVESSA QUE LIGA A RUA CASIMIRO DE ABREU COM A RUA MAJOR ANTÔNIO TERRA, NA ALTURA DO CONVENTO DESTA CIDADE.

TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE DURVAL VIANNA

FICA FIXADA EM CR$ 833,00 A DIÁRIA A QUE TEM DIREITO A CARPINTEIRO E O PADROEIRO - EXTRANUMERÁRIOS DIARISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL.

FICA DENOMINADA GEMINIANO JOSE LUIZ, RUA NO CENTRO DE BÚZIOS - 3º DISTRITO.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADA A FIRMAR ACORDO COM O BANCO DO BRASIL S.A AGÊNCIA DE CABO FRIO - PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº- 20, DE 29 DE MARÇO DE 1963.

FICA APROVADA A REESTRUTURAÇÃO DE FUNCIONALISMO MUNICIPAL, DE ACORDO COM OS QUADROS ANEXOS Á PRESENTE RESOLUÇÃO, DE Nº- 1, 2, 3, 4, 4 E6.

FICA APROVADO O REGULAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL QUE ESTA ACOMPANHA.

FICA PROIBIDA A CONCESSÃO DE CARTAS DO AFORAMENTO, PARA ANEXAÇÕES DE ÁREA COM MAIS DE 1.000M2.

FICA REVOGADA TOTALMENTE A RESOLUÇÃO Nº- 10, DE 09 DE ABRIL DE 1962.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER AO SR. CARLOS MEACYR DE FARIA SOUTO, PELA PREÇO DE CR$ 20.000,00.

FICA DENOMINADA ISMAR GOMES DE AZEVEDO, RUA NO BAIRRO ALGODOAL - 1º DISTRITO.

FICA CONFERIDO AO PROFESSOR GODOFREDO BARBARIZ O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER UM LAVANTAMENTO DAS ÁREAS DE TERRENO DEVOLUTAS, EXISTENTE NO MUNICÍPIO E DAR CONHECIMENTO Á CÂMARA MUNICIPAL.

O CAPÍTULO XX DA RESOLUÇÃO Nº- 34, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1961 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO, 2 (DOIS) LOTES DE TERRENO NO 4º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER OS VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, QUE SE ENCONTRAM EM MAU ESTADO D3 CONSERVAÇÃO E ADQUIRIR 3 (TRÊS) VEÍCULOS NOVOS.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00.

FICA CRIADO O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONCESSÕES.

RATIFICAR O DECRETO Nº- 08 DE 22 DEZEMBRO 1962, DO PODER EXECUTIVO, ABRINDO O CREDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.783,026,00.

RATIFICAR O DECRETO Nº- 6, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1962 DO PODER EXECUTIVO, ABRINDO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 72.981,00.

RATIFICAR O DECRETO Nº- 7, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1962, DO PODER EXECUTIVO , ABRINDO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 307.067,00.

RATIFICAR O DECRETO Nº- 5 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1962, DO PODER EXECUTIVO, ABRINDO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.321.653,10.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, POR OUTRA DE IGUAL VALOR, DOS HERDEIROS DE ESPÓLIO DE AMBRÓSINA DUARTE TORRES, LOCALIZADA NO LUGAR DENOMINADA "MORRO DA GUIA".

FICAM SUJEITA AO IMPOSTO DO QUE TRATA O ART. 53 DA RESOLUÇÃO Nº- 34 DE 28/12/61, COM AS DEVIDAS TRIBUTAÇÕES, AS ATIVIDADES CONSTANTES DA TABELA Nº- 22 ANEXA A PRESENTA RESOLUÇÃO.

AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR POR 6 (SEIS) MESES A LICENÇA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA A DIAMANTINA PAIVA.

AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ANEXAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A FAVOR DE SEBASTIÃO CARDOSO SIMAS, CONFORME INDICAÇÃO CONSTANTE DE PROCESSO DE Nº- 1180, DE 6/9/1968.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR PARA 6 (SEIS) MESES A LICENÇA DE CONSTRUÃO A ARMÊNIA GOMES DA SILVA.

ISENTAR A " CURIA METROPOLITANA DE NITERÓI", DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER - VIVOS, RELATIVO A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO, FEITA POR NICANOR THESTENIO VIEIRA E SUA MULTA.

RETIFICAR O DECRETO Nº-6 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1962, DO PODER EXECUTIVO, ABRINDO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 47.592,00.