FICA DENOMINADA JOHN KENNEDY, A RUA NO BAIRRO ALGODOAL - 1º DISTRITO.

FICA CRIADA A FEIRA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE MULTA, ATÉ O DIA 30 DEABRIL DO CORRENTE ANO, TODOS OS CONTRIBUINTES QUE DEIXAREM DE RECOLHER OS IMPOSTOS E TAXAS DEVIDOS Á MUNICIPALIDADE, NOS PRAZOS LEGAIS.

É CONFERIDO AO LIAN PONTES DE CARVALHO O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE.

FICA AUTORIZADA A COMISSÃO EXECUTIVA DESTA CASA, POR INTERMÉDIO DO PRESIDENTE DA MESMA, A FIRMAR CONTRATOS COM OS ÓRGÃOS DE DIVULGAÇÃO DESTE MUNICÍPIO.

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR UM DOS CAMINHÕES CONSIDERADOS IMPRESTÁVEIS...

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÃNCIA DE CR$ 5.000.000,00, PARA SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

AUTORIZAR O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A CANCELAR AS MULTAS IMPOSTAS PELA MUNICIPALIDADE A EMPRESA CINEMATOGRÁFICA VIEIRA DE CASTRO, ATÉ O MÊS DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO.

A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1964, É ORÇADA EM CR$ 188.000.000,00 E SERÁ ARRECADASA DE CONFORMIDADE COM OS QUADROS.

RETIFICAR O DECRETO Nº- 5, DE 8 DE AGOSTO DE 1965, BAIXADA PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.439.792,20.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 7.063.608,10, PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IM PORTÂNCIA DE CR$ 600.000,00, PARA PAGAMENTO DO SEGURO DO VEÍCULOAS ADQUIRIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL.

FICAM ABRIGADOS A CONSTRUIR CALÇADAS, OS PROPRIETÁRIOS DO PRÉDIOS LOCALIZADOS NAS VIAS PÚBLICAS EM QUE A PREFEITURA MUNICIPAL COLOCAR MEIO - FIOS.

FICA CONCEDIDO UMA PENSÃO PROVISÓRIA, A PARTIR DE 1.1.63 NA BASE DE 59% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO IGENTE NO MUNICÍPIO.

ISENTAR A MITRA BIOCURADA DE NITERÓI, COM SEDE NA CIDADE DE NITERÓI, Á RUA GAVIÃO PEIXOTO Nº- 250, DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DO TRANSMISSÃO "INTER - VIVAS" SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO, QUE LHE FAZ JOSÉ PEREIRA NEVES JÚNIOR.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$100.000,00, PARA AUXILIAR AS VITÍMAS DA CATÁFROFE QUE ASSOLOU O ESTADO DO PARANÁ.

FICA CONCEDIDO A IGREJA METODISTA DO BRASIL, UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DEVOLVER AO SR. PAULO JOSÉ DE QUEIROZ BURLE, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.292,90, RELATIVA A COBRANÇA EFETUADA ALÉM DE DÉBITO REAL.

FICA PROÍBIDA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DA INDÚSTRIA O PROFISSÕES RESIDENCIAS, VISANDO A ADAPTAÇÃO PARA QUALQUER TIPO DE COMÉRCIO, NO PERÍMETROS COMPREENDIDO ENTRE A PRAÇA TIRADENTES E A RUA NOVELLINO.

FICA AUTORIZADA A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS DE 6 (SEIS) PAVIMENTOS, NA ZONA COMERCIAL DE 1º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

DISPOE SOBRE CONVENIO COM ADMINISTRACAO DO SANDU

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 53.509,00 A FAVOR DE INSTITUTO DO APOSENTADO E PENSÃO DOS INDUSTRIÁRIOS, REF. A SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALJHO, QUE DEIXOU DE SER EMPENHADA NO EXERCÍCIO DE 1962.

FICA CONFERIDA AO DR. BENTO RIBEIRO DANTAS, O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00 PRA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº- 18,29 DE MARÇO DE 1963.

RUA SÃO PAULO, MINAS GERAIS, BAHIA,CEARÁ, PIAUÍ, MARANHÃO, MATO GROSSO, RIO GRANDE DO NORTE, PARAÍBA, PERNAMBUCO, ESPÍRITO SANTO, RIO DE JANEIRO, GUANABARA, PARÁ, PARANÁ, SANTA CATARINA, ACRE, AMAZONAS, ALAGOAS, BRASÍLIA, GOIÁS, RIO GRANDE DO SUL, TERRITÓRIO DO AMAPÁ, TERRITÓRIO DO RIO BRANCO, NITERÓI, BELO HORIZONTE, PORTO ALEGRE, NATAL, BELÉM, CURITIBA, GOIÂNIA, FLORIANÓPOLIS, SALVADOR, JOÃO PESSOA, VITÓRIA, FORTALEZA, TEREZINA, SÃO LUIS, RECIFE, MANAUS, CUIABÁ, MACEIÓ, RONDÔNIA, TRINDADE, FERNANDO NORONHA, BANANAL, BRASIL CENTRAL, DO NORDESTE, DO NORTE, DO SUL RUA DO PANTANAL, COXILHAS, AMAZÔNIA, CRISÓLITO, TOPÁZIO, ESMERALDA, RUBI, SAFIRA, DOS BRILHANTES, AMETISTA, TURQUESA, TURMALINA, GRANADA, BERILO, ÔNIX, CRISTAL, SILEX, ARDÓSIA, ÁGATA, PÉROLA, AMBAR, GRANITO, JASMIM, DAS ROSAS, DOS CRAVOS, DOS LÍRIOS, DAS TULIPAS, DAS VIOLETAS, GARDÊNIA, DOS CRISÂNTEMOS, GREOLÂNDIA, ÁFRICA, EUROPA, ÁSIA, OCEANIA, AV. AMÉRICA DO SUL, AV. AMÉRICA CENTRAL, ARGENTINA, URUGUAY, PERU, CHILE, PARAGUAI, EQUADOR, VENEZUELA, GUIANAS, BOLÍVIA, ESTADOS UNIDOS, CANADÁ, MÉXICO, CUBA, HAITI, PORTO RICO, PANAMÁ, NICARAGUA, MADAGASCAR, MÔNACO, FILIPINAS, SYDNEY, TOKIO, SHANGAI, AUSTRÁLIA, JAPÃO...

NÃO PODERÁ RECEBER NUMERÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL O CONTRIBUINTE QUE ESTIVER EM DÉBITO COM A MESMA.

AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ANEXAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A FAVOR DO GILBERTO PINTO.

FICA CONFERIDO AO JOSE BENTO RIBEIRO DANTAS O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE.

FICA ABERTO O CRÉDITO NA INPORTÂNCIA DE CR$ 5.334.680,00, SUPLEMENTAR.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 93.484,10 PARA ATENDER AS SEGUINTES PAGAMENTOS DEVIDAS PELA PREFEITIRA MUNICIPAL, RELATIVAS AOS EXERCÍCIO DE 1961 E 1962.