FICA REVOGADA A RESOLUÇÃO Nº 52 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1959, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A DOAR EM AFORAMENTO AO SR. SAMUEL GOLDMAN OU QUEM O MESMO INDICASSE, LOTES DO TERRENO NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO.
FICA CONCEDIDO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, A TÍTULO DE ABONO DE NATAL, A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 1/12 (UM DOZE AVOS) DO TOTAL DO SALÁRIO OU VENCIMENTO PERCEBIDO DURANTE O ANO DE 1960.
FICAM CANCELADOS TODOS OS DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RELATIVOS AOS ANOS ANTERIORES A 1949
FICA CRIADA A GUARDA MUNICIPAL, COMPOSTA DE 12 (DOZE) GUARDAS MUNICIPAIS, SENDO 10 (DEZ) PAA O PRIMEIRO DISTRITO E 2 (DOIS) PARA O QUARTO DISTRITO.
A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1961, É ORÇADA EM CR$28.743.800,00 (VINTE E OITO MILHÕES SETECENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS) E SERÁ ARRECADADA DE CONFORMIDADE COM OS QUADROS DISCRIMINATIVOS ANEXOS.
FICA DENOMINADA RUA JOSÉ ANTÔNIO SAMPAIO A ATUAL RUA TRANSVERSAL À ESTRADA CABOFRIO-ARRAIAL DO CABO E O ANTIGO CAMINHO DE PERYNAS, SITUADO NO LUGAR DENOMINADO TOCAIA, NESTA CIDADE.
UTILIDADE PÚBLICA - BANGU ATLETICO E NAUTICO
FICA CRIADO O CONSELHO CONSULTIVO MUNICIPAL
FICAM ASSIM DENOMINADAS AS ATUAIS AVENIDAS E RUAS DO LOTEAMENTO PARQUE DOS COQUEIROS, NESTA CIDADE: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS; RUA NOSSA SENHORA APARECIDA DE CABO FRIO; PESCADOR DOMINGOS ANDRÉ; NORDESTE; SÃO JUDAS TADEU; DA HARMONIA; MINAS GERAIS.
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DESTA CIDADE, AUTORIZADO ANEXAR À PROPRIEDADE DO SENHOR VERGOLINO FREIRE DA SILVA, SITUADO A RUA CASIMIRO DE ABREU, NESTA CIDADE, UMA ÁREA DE TERRENO, COMO CONSTA DO PARECER DO ENGENHEIRO DE OBRAS, NO PROCESSO NÚMERO OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS DATADO DE VINTE E SEIS DE SETEMBRO DE MIL,NOVECENTOS E CINQÜENTA E OITO, CUJA ÁREA TOTAL DE TERRENO, PASSARÁ A 430 M2 (QUATROCENTOS E TRINTA METROS QUADRADOS).
FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA CABOFRIENSE..
UTILIDADE PÚBLICA - ESPORTE CLUBE SERGIPE
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ANEXAR A PROPRIEDADE DO SENHOR DEMIRVAL FERREIRA DE FIGUEIREDO, UMA FAIXA DE 2 (DOIS) METROS DE FRENTE POR 45 (QUARENTA E CINCO) METROS NAS LATERAIS.
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CANCELAR A DÍVIDA DE CR$4.994,80 (QUATRO MIL NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS) A FAVOR DO SENHOR JOAQUIM LUZIA DE SANT'ANNA, RELATIVOS AO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E QUALQUER OUTRA IMPORTÂNCIA QUE CORRESPONDA A MESMA (MULTA E ETC.) ATÉ A PRESENTE DATA.
FICA CRIADO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO A TAXA DE BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DE BALEIA.
TITULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - PAULO JOSE DE QUEIROZ BURLLE
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO DO SR. DÁCIO PEREIRA DE SOUZA E SUA MULHER, A ÁREA DE TERRENO DE 10.000 M2 (DEZ MIL METROS QUADRADOS), DESMEMBRADA DE UMA OUTRA DE SUA PROPRIEDADE, SITA EM MATO GROSSO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO, A FIM DE CONSTRUIR NA MESMA, POR INTERMÉDIO DA COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS, UM MATADOURO MODELO, DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA ESCRITURA DE DOAÇÃO.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO, A SEU CRITÉRIO, À SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA, UM TERRENO NESTE MUNICÍPIO.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER A RÁDIO CABO FRIO LTDA, O QUE REQUEREU CONFORME PROCESSO 1932 DE 21 DE JULHO DE 1960.
FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$358.985,00 (TREZENTOS E CINQÜENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E CINCO CRUZEIROS), PARA PAGAMENTOS DAS CONTAS NÃO EMPENHADAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E CR$560.500,00 (QUINHENTOS E SESSENTA MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) PARA PAGAMENTOS DE SALÁRIO FAMÍLIA E DE MATERIAL DE CONSUMO DE OBRAS PÚBLICAS, NO TOTAL DE CR$919.485,00
FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$170.632,50 (CENTO E SETENTA MIL, SEISCENTOS E TRINTA E DOIS CRUZEIROS E CINQÜENTA CENTAVOS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE CONTAS NÃO EMPENHADAS NO EXERCÍCIO DE 1959, RELATIVO À QUITAÇÃO DE 2 (DUAS) DUPLICATAS DO VALOR DE CR$85.316,30 (OITENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E DEZESSEIS CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS) E CR$85.316,20 (OITENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E DEZESSEIS CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), VENCIDAS EM 18 DE FEVEREIRO E 18 DE JUNHO DO CORRENTE
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO NECESSÁRIO, A FIM DE DOTAR O "ESTÁDIO MUNICIPAL ARACY MACHADO" DE ILUMINAÇÃO PARA JOGOS NOTURNOS.
FICA ABERTO O CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA DE CR$717.847,00 (SETECENTOS E DEZOITO MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E SETE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR ÀS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR PARA OS SERVIÇOS DA MUNICIPALIDADE, UM TRATOR RODOVIÁRIO ATÉ O LIMITE DE CR$2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), ATRAVÉS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS.
FICA CONCEDIDA UMA SUBVENÇÃO MENSAL DE CR$35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS) AO HOSPITAL SANTA IZABEL DESTA CIDADE.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AO CENTRO PRÓ-MELHORAMENTOS DO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, DESTE MUNICÍPIO, 128 METROS DE TELHAS "ETERNIT", OU SIMILAR.
A TODO VEREADOR E PREFEITO FICA ASSEGURADO O PAGAMENTO DE SEUS SUBSÍDIOS E REPRESENTAÇÃO, QUANDO EM GOZO DE LICENÇA DOS SEUS MANDATOS POR MOTIVO DE SAÚDE.
FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$50.000,00 (CINCOENTA MIL CRUZEIROS), A FIM DE ATENDER AS SOLICITAÇÕES DAS IGREJAS METODISTAS DE CABO FRIO E CATÓLICA APOSTÓLICA ROMANA, NA BASE DE CR$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS) PARA CADA UMA.
FICA CANCELADA A AUTORIZAÇÃO À COLÔNIA DOS PESCADORES Z-18, DESTA CIDADE, DE NOVEMBRO DE 1948, QUE CEDEU-A PARA ADMINISTRAÇÃO, E MERCADO DE PESCA.
- FICA APROVADA A DESPESA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1959 (MIL NOVECENTOS E CINCOENTA E NOVE).
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