É CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA VOLANTE ESPORTE CLUBE

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR, POR COMPRA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO...

O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 116, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1964, PASSA A TER SE SEGUINTE REDAÇÃO : FICAM SUJEITOS Á CORREÇÃO MONETÁRIA OS IMPOSTOS E TAXAS DEVIDOS Á MUNICIPALIDADE, QUE NÃO FORAM RECOLHIDAS NOS PRAZOS LEGAIS...

O SERVIDOR MUNICIPAL QUE CONTAR 30 ANOS DE SERVIÇO, PRESTADOS A MUNICIPALIDADE,TERÁ DIREITO A APOSENTADORIA.

FICA DENOMINADA ALAMEDA PIO XII, A RUA TRAVESSA NO CENTRO EM ARRAIAL DO CABO - 4.º DISTRITO.

FICA CONSIDERADA CRIADA E PREENCHIDA POR JONATAS JORGE DA SILVA A PARTIR DESTA CASA, NA TABELA ÚNICA DE QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, UMA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO, PADRÃO "N".

AUTORIZAR O PREFEITO MUNICIPAL A ANEXAR AOS TERRENOS DE MARCOS PEREIRA DA COSTA, UMA FAIXA DE TERRENO...

HOMOLOGAR O TERMO DE ACORDO FIRMANDO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E OS SENHORES ARMANDO TAVARES GONÇALVES E RUBENS BERNSTEIN, PARA LEVANTAMENTO DE EMBARGO DA OBRA ...

AUTORIZAR O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO, ENQUANTO NÃO FOR REGULAMENTADA A RESOLUÇÃO Nº 16 DE 29 DE MARÇO DE 1963.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 90.000.00, PARA PAGAMENTO A JOVINIANO PEREIRA DOS SANTOS, DE ACORDO COM O PROCESSO Nº 65/1078.

RATIFICAR OS DECRETOS DE NÚMEROS 7 E 8 DE 01/06/1965 E 02/06/65, RESPECTIVAMENTE, BAIXADOS PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL.

REVISÕES DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL, SOLICITADO POR CARLOS ANTÔNIO DA SILVA.

RATIFICAR O DECRETO Nº03 DE 26/04/1965, BAIXADO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL.

AUTORIZAR A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.280 E DUZENTOS E OITENTA CRUZEIROS A CARLOS FELICETTI, DE ACORDO COM O PROCESSO Nº 65/365 DE 02.02.1965.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 45.000, PARA PAGAMENTO A AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS UNIÃO LTDA, DE ACORDO COM O PROCESSO Nº 65/714 DE 15/03/1965.

AUTORIZA PAGAMENTO A DIVALDO F. NUNES DE CR$ 47.500, REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS A PREFEITURA, PROCESO Nº 65/638, DE 5/3/1965.

ISENTAR OS HERDEIROS DE CORINTHO LOPES CARDOSO, DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER - VIVOS...

FICA DENOMINADO BAIRRO CANAÃ O ATUAL BAIRRO DE ROÇA VELHA, NO ARRAIAL DO CABO FRIO - 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

FICA DENOMINADA BAIRRO MACEDÔNIA O ATUAL BAIRRO QUE TEM O NOME DE QUEBRA QUARTOS, NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO.

O SALÁRIO FAMÍLIA PERCEBIDO PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS, FICA MAJORADO PARA CR$ 1.000,00.

O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 116, DE 24 DE SETEMBRO DE 1964, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO...

O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº92 DE 30.09.1964...

ESTENDER OS EFEITOS DO ARTIGO 204 E ÍTENS 6 E 7 DO ARTIGO 206 DA RESOLUÇÃO Nº 55 DE 14 DE OUTUBRO DE 1963, Á COBRANÇA DE IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES E DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL, NA ÉPOCA PRÓPRIA DA IMPORTÂNCIA NECESSÁRIA A AQUISIÇÃO DE CIMENTO, PARA APLICAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS DA PREFEITURA.

O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 51 DE 30 DE SETEMBRO DE 1963 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO CUMPRINDO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA, A ADQUIRIR UMA VIATURA PARA ATENDER OS SERVIÇOS DA MUNICIPALIDADE.

O LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES E DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, SERÁ FEITO COM BASE EM ESTIMATIVA FEITA PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO Á CÚRIA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADA NO BAIRRO DE SÃO CRISTOVÃO, NESTA CIDADE, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:

FICAM ELEVADAS EM IMPORTÃNCIA CORRESPONDENTE A 60% SOBRE OS ATUAIS VALORES OS VENCIMENTOS...

APROVAR AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1964.