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Lista de leis

Foram encontradas 16220 registros

Atualizado em: 24/02/2026 15:41:11
ATO - 0012/1995 20/01/1995
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ATO - 0011/1995 20/01/1995
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ATO - 0010/1995 19/01/1995
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ATO - 0009/1995 19/01/1995
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ATO - 0008/1995 19/01/1995
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ATO - 0007/1995 16/01/1995
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ATO - 0006/1995 13/01/1995
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ATO - 0005/1995 11/01/1995
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ATO - 0002/1995 09/01/1995
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POR - 0002/1995 06/01/1995

  • PEDIDO DE ADIANTAMENTO

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POR - 0001/1995 06/01/1995

  • FICA ALTERADO O LIMITE FIXADO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO N. 1PARA O LIMITE DE 180 U.P.M. CENTO E OITENTA UNIDADES PADRAO DO MUNICIPIO.

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ATO - 0001/1995 04/01/1995
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LEI - 1294/1994 31/12/1994

  • EDITA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, REGULA FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ATO - 0095/1994 31/12/1994
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ATO - 0094/1994 31/12/1994
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ATO - 0093/1994 31/12/1994
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ATO - 0092/1994 30/12/1994
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ATO - 0091/1994 29/12/1994
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ATO - 0090/1994 29/12/1994
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ATO - 0089/1994 28/12/1994
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ATO - 0088/1994 27/12/1994
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ATO - 0087/1994 26/12/1994
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ATO - 0086/1994 26/12/1994
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ATO - 0085/1994 26/12/1994
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ATO - 0084/1994 21/12/1994
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ATO - 0083/1994 21/12/1994
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ATO - 0082/1994 21/12/1994
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ATO - 0081/1994 20/12/1994
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LEI - 1293/1994 15/12/1994

  • FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE CR$72.900,00.

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LEI - 1292/1994 15/12/1994

  • DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$69.000,00 SESSENTA E NOVE MIL CRUZEIROS, AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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