DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES BÁSICAS DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NA GRADE CURRICULAR DE 1º. E 2º. GRAU DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

LEI Nº 1408 DE 26 DE AGOSTO DE 1997.

REVOGADA PELA LEI Nº 4.337/2025

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES BÁSICAS DE “EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO” NA GRADE CURRICULAR DE 1º E 2º GRAU DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PASSARÃO A INCLUIR NA GRADE CURRICULAR DE 1º E 2º GRAU, NOÇÕES BÁSICAS DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO.

ART. 2º - À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CABERÁ REGULAMENTAR OS MÉTODOS E DEFINIR OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, POR DECRETO, NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA VIGÊNCIA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 10 DE SETEMBRO DE 1997.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO