DISPOE SOBRE REAJUSTE SALARIAL EQUIVALENTE A 10% SOBRE OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE EQUIVALENTE A 10 DEZ POR CENTO DA REMUNERAÇÃO BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.
AUTORIZA A MESA EXECUTIVA A CONCEDER ABONO PECUNIARIO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 7., CAPUT, DA LEI N. 1.454, DE 301298, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.
FICA PRORROGADO PELO PRAZO DE 30 DIAS LICENÇA PRÊMIO CONCEDIDO À SERVIDORA MARIA CANDIDA DA ROCHA MENDES.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO RUAS LIVRES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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