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Informações atualizadas em: 10/12/2025 - 14:56:26
POR - 0003/2002 21/03/2002

  • PROIBE ENTRADA DE PESSOAS APOS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE

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POR - 0002/2002 21/03/2002

  • RESERVA O RECINTO DO PLENARIO A VEREADORES E FUNCIONARIOS

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POR - 0001/2002 15/03/2002

  • DELEGA COMPETENCIA ORDENAR DESPESAS E ASSINAR CHEQUES AO SR. JOSE VARGAS TRINDADE FILHO, CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA.

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LEI - 1612/2002 14/03/2002

  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS (VETO Nº 004/2002).

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ELO - 0011/2002 01/03/2002

  • DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 251 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

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LEI - 1611/2002 28/02/2002

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AS PESSOAS ATINGIDAS PELAS ENCHENTES E INUNDAÇÕES DECORRENTES DAS CHUVAS NOS DIA 16 E 17 DE FEVEREIRO DE 2002, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.

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