AUTORIZA A MESA DIRETORA A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.

FIXA CRITÉRIO PARA DEPOSITO DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA DO MUNICIPIO, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃO A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

CONCEDE ISENÇÃO E ALTERA AS TABELAS PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, INSTITUÍDA PELA LEI N° 1.651, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.