AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.
DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, QUE TRATA DA REFORMA ADMINISTRATIVA, PARA DISPOR SOBRE A REORGANIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SECSA, EXTINGUE A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SAÚDE-SEXAS, E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA. *REVOGADA*
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS DA CONTA DOS ROYALTIES, PARA AS FINALIDADES ESPECÍFICAS DE REALIZAR DESPESAS COM PESSOAL REFERENTES AOS COMPROMISSOS DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013 E DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL (13º SALÁRIO) DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA PROMOVENDO A DIGNIDADE.
ALTERA O ARTº 3º DA LEI Nº 2.503, DE 3 DE JULHO DE 2013, QUE INSTITUI A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.199, DE 5 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA- COMUDI, E REVOGA A LEI Nº 2.249, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA- FUMPI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A AMPLIAR, NO PERCENTUAL E FORMA QUE MENCIONA, OS LIMITES DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 2.468, DE 17 DE JANEIRO DE 2013-LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS REFERIDAS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E FORMA QUE MENCIONA.
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.244/2009- PLANO PLURIANUAL PERÍODO DE 210 A 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E FORMA QUE ESPECIFICA.
CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES PERTINENTES DA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, E CRIA OS EMPREGOS PÚBLICOS NOS QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
DENOMINA RUA AGOSTINHO FARIA DE FIGUEIREDO A ATUAL RUA CACHÁRAS, NO SETOR CAJUEIRO, NO BAIRRO PERÓ.
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 900, DE 30 DE MAIO DE 2006, QUE ESTABELECE COTAS MENSAIS PARA O USO DOS RAMAIS DO SISTEMA DE TELEFONIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 647, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE FIXA A COTA DE COMBUSTÍVEL PARA OS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CICLÍSTICA DE CABO FRIO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O DIA 25 DE NOVEMBRO COMO DIA MUNICIPAL DO DOADOR DE SANGUE.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO TESTE DE AVALIAÇÃO DA COLUNA, TESTE DO MINUTO, NA FORMA QUE MENCIONA.
DENOMINA PRAÇA EUCLIDES FRANCISCO DE PAULA, A PRAÇA EM FRENTE À IGREJA PRESBITERIANA DE CABO FRIO, LOCALIZADA NA RUA ESTOCOLMO Nº 06, BAIRRO JARDIM OLINDA.
INCLUI O ENSINO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O "PROGRAMA HUMANIZAR" NO ÂMBITO DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL DE CABO FRIO.
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