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PROJETO DE LEI: 0194/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0184/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0217/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0199/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0195/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0200/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0190/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0214/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0193/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0196/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0197/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0216/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0215/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0210/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0207/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0223/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0221/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0222/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
|
0
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APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0229/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0228/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0230/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0244/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0267/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0268/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0236/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0239/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0245/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0261/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0248/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
|
14
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0254/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
|
0
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APROVADO
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