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PROJETO DE LEI: 0012/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0011/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0212/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0051/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0106/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0033/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0015/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0055/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0082/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0108/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0122/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0125/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0135/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0205/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0137/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0186/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0234/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0163/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0166/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0164/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0171/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0168/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0192/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0170/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0172/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0173/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0177/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0185/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0182/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0180/2023
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0337ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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05/10/2023
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14
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0
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0
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APROVADO
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