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PROJETO DE LEI: 0249/2022
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0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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06/12/2022
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13
|
0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0306/2022
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0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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06/12/2022
|
13
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0322/2022
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0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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06/12/2022
|
13
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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PROJETO DE LEI: 0500/2022
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0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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06/12/2022
|
13
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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PROJETO DE LEI: 0503/2022
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0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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06/12/2022
|
13
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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PROJETO DE LEI: 0501/2022
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0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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06/12/2022
|
13
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0502/2022
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0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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06/12/2022
|
13
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0505/2022
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0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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06/12/2022
|
13
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0504/2022
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0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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06/12/2022
|
13
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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PROJETO DE LEI: 0508/2022
|
0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
06/12/2022
|
13
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0515/2022
|
0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
06/12/2022
|
13
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
PROJETO DE LEI: 0513/2022
|
0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
06/12/2022
|
13
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
PROJETO DE LEI: 0514/2022
|
0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
06/12/2022
|
13
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
PROJETO DE LEI: 0510/2022
|
0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
06/12/2022
|
13
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
PROJETO DE LEI: 0512/2022
|
0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
06/12/2022
|
13
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0509/2022
|
0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
06/12/2022
|
13
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
PROJETO DE LEI: 0511/2022
|
0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
06/12/2022
|
13
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
PROJETO DE LEI: 0516/2022
|
0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
06/12/2022
|
13
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
PROJETO DE LEI: 0518/2022
|
0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
06/12/2022
|
13
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
PROJETO DE LEI: 0520/2022
|
0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
06/12/2022
|
13
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
PROJETO DE LEI: 0524/2022
|
0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
06/12/2022
|
13
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
PROJETO DE LEI: 0528/2022
|
0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
06/12/2022
|
13
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
PROJETO DE LEI: 0525/2022
|
0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
06/12/2022
|
13
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
PROJETO DE LEI: 0534/2022
|
0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
06/12/2022
|
13
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
PROJETO DE LEI: 0537/2022
|
0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
06/12/2022
|
13
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
PROJETO DE LEI: 0561/2022
|
0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
06/12/2022
|
13
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0019/2022
|
0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
EXPEDIENTE
|
06/12/2022
|
14
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
REQUERIMENTO: 0262/2022
|
0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA
|
06/12/2022
|
13
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
REQUERIMENTO: 0278/2022
|
0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA
|
06/12/2022
|
13
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
REQUERIMENTO: 0279/2022
|
0270ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA
|
06/12/2022
|
13
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
