PROJETO DE LEI: 0400/2022
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0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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30/03/2023
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10
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0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0409/2022
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0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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30/03/2023
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10
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0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0425/2022
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0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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30/03/2023
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10
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0
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0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0439/2022
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0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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30/03/2023
|
10
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0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0451/2022
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0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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30/03/2023
|
10
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0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0447/2022
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0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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30/03/2023
|
10
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0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0458/2022
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0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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30/03/2023
|
10
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0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0480/2022
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0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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30/03/2023
|
10
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0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0511/2022
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0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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30/03/2023
|
10
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0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0529/2022
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0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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30/03/2023
|
10
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0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0534/2022
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0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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30/03/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0568/2022
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0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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30/03/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0582/2022
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0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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30/03/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0615/2022
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0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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30/03/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0021/2023
|
0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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30/03/2023
|
10
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
REQUERIMENTO: 0048/2023
|
0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
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30/03/2023
|
12
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
INDICAÇÃO: 0102/2023
|
0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
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30/03/2023
|
12
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
INDICAÇÃO: 0227/2023
|
0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
|
30/03/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
INDICAÇÃO: 0240/2023
|
0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
|
30/03/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
INDICAÇÃO: 0199/2023
|
0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
|
30/03/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
INDICAÇÃO: 0210/2023
|
0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
|
30/03/2023
|
9
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
INDICAÇÃO: 0223/2023
|
0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
|
30/03/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
INDICAÇÃO: 0252/2023
|
0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
|
30/03/2023
|
8
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
INDICAÇÃO: 0250/2023
|
0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
|
30/03/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
INDICAÇÃO: 0248/2023
|
0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
|
30/03/2023
|
11
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
INDICAÇÃO: 0249/2023
|
0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
|
30/03/2023
|
9
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
INDICAÇÃO: 0251/2023
|
0291ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA
|
30/03/2023
|
9
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
VETO: 0261/2022
|
0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
28/03/2023
|
9
|
0
|
0
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ORDEM DO DIA
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VETO: 0270/2022
|
0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
28/03/2023
|
9
|
0
|
0
|
ORDEM DO DIA
|
|
VETO: 0271/2022
|
0290ª Sessão ORDINÁRIA de 2023
|
ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
28/03/2023
|
9
|
0
|
0
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ORDEM DO DIA
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