DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA CRIAÇÃO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO SERVIÇO DE PREVENÇÃO A OBESIDADE E ASSISTÊNCIA AO OBESO.
FICA AUTORIZADO O INGRESSO DE PASTORES EVANGÉLICOS E DEMAIS OFICIANTES DE OUTROS CREDOS, NOS HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE ANISTIA DOS DÉBITOS REFERENTES A TAXA DE DIÁRIA DE ESTADIA DE VEÍCULOS RECOLHIDOS AO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ABC - ASSOCIACAO BENEFICENTE CRISTA.
DISPÕE SOBRE A GARANTIA, EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, DE ACOMPANHANTE PARA OS INTERNADOS COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE, EM UNIDADES HOSPITALARES, QUANDO PAGAS PELO PODER PÚBLICO S.U.S..
FICA DENOMINADA RUA NOVO HORIZONTE, O LOGRADOURO COM INÍCIO NA ESTRADA DEODORO AZEVEDO (ANTIGA ESTRADA DO GURIRI) E TÉRMINO NA RUA NELORE (ANTIGA ESTRADA DE PENETRAÇÃO NO LOTEAMENTO MONTE ALEGRE), 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EM LICITAÇÃO PÚBLICA O IMÓVEL LOCALIZADO A AVENIDA JOAQUIM NOGUIERA, 1172 - SÃO CRISTÓVÃO.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ABÍLIO GONÇALVES PEREIRA, RUA NO BAIRRO PERÓ, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIACAO DESPORTIVA DO PERO.
Considera de Utilidade Publica Municipal o Centro de Estudos Professor Aloysio Amancio - CEAA.
Considera de Utilidade Publica Municipal a Ordem Fraternal de Shidha - OFS.
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