OFÍCIO GAPRE Nº 131/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 379/2022 DE AUTORIA DA ILUSTRE VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA QUE CRIA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ANIMAL (SUS ANIMAL) VISANDO REGULAMENTAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIO GAPRE Nº 130/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 353/2022 DE AUTORIA DA ILUSTRE VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA QUE DISPÕE SOBRE O CENSO ANIMAL, VISANDO O CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIO GAPRE Nº 129/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 340/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE FICAM DESTINADOS 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, INSTITUÍDOS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ÀS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIO GAPRE Nº 128/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 327/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS FOTOVOLTAICOS (ENERGIA SOLAR) EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIO GAPRE Nº 127/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO DO PROJETO DE LEI Nº 319/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR LEONARDO MENDES ABRANTES QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZ OU PLACA, EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOLÉSTIAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIO GAPRE Nº 126/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 317/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO QUE INSTITUI O PROJETO DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO PARA FAMÍLIAS DE ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO.

OFÍCIO GAPRE Nº 125/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 307/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA – CARTEIRA DE VACINAÇÃO – NO MOMENTO DA MATRÍCULA ESCOLAR.

OFÍCIO GAPRE Nº 124/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 289/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.145/2019 QUE DETERMINA QUE TODOS OS ASSENTOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SERÃO DESTINADOS PREFERENCIALMENTE AOS IDOSOS, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, GESTANTES, OBESOS, DEFICIENTES E PESSOAS COM LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE LOCOMOÇÃO.

OFÍCIO GAPRE Nº 123/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 141/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO DAS DOENÇAS OCUPACIONAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

OFÍCIO GAPRE Nº 122/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 275/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR VANDERSON BENTO QUE DECLARA AS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL IMATERIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIO GAPRE Nº 121/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 268/2022 DE AUTORIA DA ILUSTRE VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E AUDITIVOS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIO GAPRE Nº 120/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 279/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR ADEIR NOVAES QUE INSTITUI O PROGRAMA DENGUE NAS ESCOLAS POR MEIO DE PALESTRAS EDUCATIVAS PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM O INTUITO DE CONSCIENTIZÁ-LOS SOBRE A PREVENÇÃO E COMBATE DO AEDES AEGYPTI.

OFÍCIO GAPRE Nº 119/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 288/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE ACRESCENTA-SE INCISOS AO ART. 1º DA LEI Nº 3.326, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO OS EVENTOS QUE MENCIONA.

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL JUNTAMENTE COM A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DA REFORMA NA ESCOLA MUNICIPAL EDITH CASTRO DOS SANTOS E PREVISÃO DO TÉRMINO DAS OBRAS.

REQUER ESCLARECIMENTOS DA EMPRESA PROLAGOS, A FIM DE TER INFOMAÇÕES SE JÁ HOUVE UM ESTUDO SOBRE O "LODO" A SER RETIRADO NA ÁREA 1, PRAIA DO SIQUEIRA NA LAGUNA DE ARARUAMA.

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PLE Nº 113/2023 DE AUTORIA DO VER. DAVI DOS SANTOS SOUZA QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO BOTÃO DE PÂNICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DA CIDADE DE CABO FRIO. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 94/2023)

DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 25/2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS EFETUADA EM FAVOR DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF) E A DOAR OS BENS REVERTIDOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM ENCARGO A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 95/2023)

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES DOCENTES I DO QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADEQUAR O VALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS QUE MENCIONA.( MENSAGEM EXECUTIVA 14/2023).

INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE CULTURA VIVA, DESTINADA A PROMOVER A PRODUÇÃO E A DIFUSÃO DA CULTURA E O ACESSO AOS DIREITOS CULTURAIS DOS DIFERENTES GRUPOS, COLETIVOS E COMUNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIO GAPRE Nº 118/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 236/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE ATENDIMENTO EM EMPRESAS FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIO GAPRE Nº 117/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 234/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA A LISTAGEM DE FUNCIONÁRIOS DA SAÚDE COM SUA FUNÇÃO OU ESPECIALIDADE.

OFÍCIO GAPRE Nº 116/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 247/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROJETO SABER DIREITO, QUE CONTEMPLA A PRÁTICA DE MINISTRAR PALESTRAS SOBRE TEMAS LIGADOS AO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO.

OFÍCIO GAPRE Nº 115/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 245/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE INSTITUI O PROGRAMA MATERNIDADE RESPONSÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIO GAPRE Nº 114/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 184/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE DISPÕE SOBRE AS PRÁTICAS E CONDUTAS EM TEMPORADAS DE COMPRAS, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FÍSICOS OU VIRTUAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIO GAPRE Nº 113/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 216/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE INSTITUI O PASSE LIVRE ATLETA NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIO GAPRE Nº 112/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 192/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR VANDERSON BENTO QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE ESTACIONAMENTO POR SHOPPING CENTERS AOS FREQUENTADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS.

OFÍCIO GAPRE Nº 111/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 252/2022 DE AUTORIA DA ILUSTRE VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA PELA REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTES DE TRATAMENTO DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIO GAPRE Nº 110/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 224/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO QUE FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA CENSO INCLUSÃO E CADASTRO INCLUSÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO, O MAPEAMENTO E O CADASTRAMENTO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIO GAPRE Nº 109/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL PROJETO DE LEI Nº 243/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE CONFERE AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE, PODERES PARA AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

OFÍCIO GAPRE Nº 108/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 240/2022 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR LEONARDO MENDES ABRANTES QUE DETERMINA O PROVIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ADEQUADA AOS ALUNOS PORTADORES DE ESTADO OU DE CONDIÇÃO DE SAÚDE ESPECÍFICA.